acordao tribunal acidente trabalho

I- É descaracterizado como acidente de trabalho, por ser devido exclusivamente a culpa grave e indesculpável do sinistrado, o acidente sofrido por um ajudante de topógrafo (cujo trabalho tem de ser feito apenas no solo), que, sendo uma pessoa de raciocínio, compreensão e informação normais, subiu a um vagão com uma varola metálica na mão, tocando com ela na catenária de alta tensão, o que deu...

Em razão da idade do sinistrado, deve ser aplicado o factor de 1,5 previsto no n° 5, das instruções gerais da TNI, ao trabalhador sinistrado ainda que este já tenha beneficiado da aplicação de igual factor em acidente de trabalho anterior.

A suspensão prevista pelo artigo 17º-E, nº l, do CIRE, não abrange a ação emergente de acidente de trabalho em curso.

I - À reparação de danos emergentes de acidente de trabalho estão subjacentes interesses de ordem pública, sendo nula qualquer convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas pela Lei dos Acidentes de Trabalho, sendo uns e outras inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis. II - Como garantia desses direitos, estabeleceu a lei processual um processo especial para a sua efectivação,

O simples não uso do cinto de segurança não conduz só por si à conclusão de que o sinistrado atuou com negligência grosseira e que tal foi causa exclusiva do acidente de trabalho.

a) O artigo 10º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, ao dispor que a lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou nas circunstâncias previstas no artigo anterior presume-se consequência de acidente de trabalho, estabelece uma presunção de causalidade, “juris tantum” entre o acidente e as suas consequências. b) Esta presunção não liberta, porém, os sinistrados ou os...

I - Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, pode o sinistrado pedir, concorrentemente, duas indemnizações (ao Tribunal do Trabalho uma, outra ao Tribunal comum), para depois optar pela que entenda conveniente, dado que não são cumuláveis. II - A proibição da cumulação material dos dois direitos a reparar apenas vale em relação ao mesmo dano concreto, não entrando as...

1. Nas acções emergentes de acidente de trabalho, o laudo da junta médica não tem que ser notificado às partes, uma vez que o disposto no art.º 587.º, n.º 1, do CPC não é aplicável naquele tipo de acções. 2. As nulidades processuais secundárias têm de ser arguidas perante o tribunal onde foram praticadas, salvo se o processo tiver sido expedido para o tribunal superior antes do prazo para a...

Não é possível considerar descaracterizado o acidente de trabalho, por negligência grosseira do sinistrado, nos termos previstos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, quando se não encontram determinadas as causas próximas da ocorrência e se não demonstra que ele tenha sido devido, em exclusivo, à elevada taxa de alcoolémia que o sinistrado apresentava nessa...

I. Acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre "no local e tempo de trabalho". A própria lei - art° 6 ° da L 100/97 de 13/9, que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho - prevê situações que equipara a "tempo e lugar de trabalho", designadamente as "interrupções normais" (n° 4) e as deslocações de e para o trabalho (n° 2, a). II. Por seu turno, o art° 6° n° 2, al.

I - Em processo laboral relacionado com acidente de trabalho, interposto recurso da sentença, é no requerimento respectivo que deve ser arguida qualquer nulidade da mesma, sem o que a arguição não poderá ser conhecida. II - Ao proferir o despacho saneador, o Juiz não pode considerar assentes factos sobre os quais não se mostra ter havido acordo na tentativa de conciliação.

Para que no acidente de trabalho se verifique a responsabilidade da entidade patronal necessário é que exista um nexo de causalidade entre a inobservância, da sua parte, das normas de segurança no trabalho e o sinistro.

I - Afastada, em acidente de trabalho, a actuação dolosa da vítima, para que se considere descaracterizado o acidente de trabalho e a consequente exclusão da responsabilidade pela sua reparação, é nessário que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) culpa grave e indesculpável da vítima; b) exclusividade dessa culpa como causa única do acidente. II - O simples acto da ingestão de

1. A descaracterização do acidente de trabalho e consequente exclusão de responsabilidade pela reparação impõe, à luz da Base VI da Lei 2127, de 03/8/65, se verifique, cumulativamente, a culpa grave e indesculpável da vítima e a exclusividade dessa culpa. 2. Para que se verifique falta grave e indesculpável necessário se torna a existência de um comportamento temerário, inútil, indesculpável,...

I - Acidente de trabalho é uma cadeia de factos em que cada um dos elos tem de estar entre si sucessivamente interligado por um nexo causal, De tal forma que, se esse elo causal se interromper em algum dos elementos dos momentos do encadeado fáctico, não podemos sequer falar pelo menos em relação àquela morte ou àquela incapacidade - em acidente de trabalho. II - Resultando dos autos que a...

I - Sendo a acção emergentes de acidente de trabalho uma acção a que a lei confere natureza de processo urgente (art. 26.º, n.º 2 do CPT), o prazo de 30 dias para apresentação das alegações da revista (art. 81.º, n.º 5 do CPT e arts. 698.º, n.º 2 e 724.º, n.º 1 do CPC) não se suspende nas férias judiciais (art. 144.º, n.º 1 do CPC). II - Os actos inseridos na marcha dos processos legalmente...

I - A inacumulabilidade das indemnizações por acidente simultaneamente de viação e de trabalho apenas faz sentido em relação aos danos patrimoniais. II - Concorrendo uma e outra prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patrimonial. III - Se a seguradora do acidente de viação pagou à vítima a indemnização na sequência de transacção judicial

I- A pensão por acidente de trabalho é una, embora a responsabilidade no seu pagamento possa ser repartida. II- Neste caso, não está legalmente prevista a remição obrigatória de parte da pensão. III- É inadequada a interpretação do art. 56º nº 1 al. a) do DL 143/99, de 30/3 que considerou obrigatoriamente remível a quota parte da pensão da responsabilidade de uma das RR.

I - A falta de participação do acidente de trabalho por quem está obrigado a fazê-la (artigos 16º a 18º do DL 360/71) constituía apenas uma transgressão punível com multa, conforme o disposto no art. 76º, 2 do mesmo diploma (actualmente constitui contra-ordenação punível com coima - art. 67º, 2 da Lei 143/99, de 30/4). II - Cabe aos sinistrado ou aos seus familiares o cuidado de saber da...

Fixada por determinado acidente de trabalho uma pensão remível, não é de atender à oposição da entidade responsável com o fundamento de o mesmo sinistrado ter sofrido posteriormente novo acidente de trabalho, cuja desvalorização, somada à anterior seria superior a 30%.

I - Se o acidente de trabalho em que perdeu a vida o trabalhador se deu porque os travões de mão e de pé do "Dumper" não funcionavam indo, por isso, entalar aquele contra a parede, causando-lhe lesões que lhe determinaram a morte, sendo certo que, quer o encarregado da obra quer o engenheiro por ela responsável, que na obra representavam a entidade patronal, tinham conhecimento desse mau...

1. A descaracterização do acidente de trabalho e consequente exclusão de responsabilidade pela reparação impõe, à luz da Base VI da Lei 2127, de 03/08/65, se verifique, cumulativamente, a culpa grave e indesculpável da vítima e a exclusividade dessa culpa. 2. Para que se verifique falta grave e indesculpável necessário se torna a existência de um comportamento temerário, inútil, indesculpável,

I - É acidente de trabalho, in itinere, indemnizável, o sofrido pelo trabalhador em circunstâncias de risco acrescido e agravado, que se traduziram na alteração das condições da via por onde seguia, alterações essas motivadas pela queda de um poste de iluminação devido a um acidente anterior, poste esse que ficou atravessado na via e sem qualquer iluminação, e contra o qual o velocípede que o...