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Acórdão nº 068811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1980

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Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução26 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC39 ART653 I. CPC61 ART712 N2. CPC67 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1944/07/28 IN BMJ N4 PAG387 IN DG IS 1944/08/22. AC STJ DE 1971/01/05 IN BMJ N203 PAG169. AC STJ DE 1975/01/28 IN BMJ N243 PAG227. AC STJ DE 1978/02/09 IN BMJ N274 PAG163. AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG115.

Sumário : I - Não é permitido ao S.T.J. anular as decisões do colectivo nos termos do disposto no artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil. O que não significa que, nos casos em que a Relação tenha usado do poder de anular tais decisões, o Supremo não possa censurar o modo como ele foi exercido. II - O tipo normal de relações sexuais entre homem e mulher é a cópula, de tal modo que, em...

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