Acórdão nº 97B439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART517 N2 ART522 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART374 N2 ART389.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG581. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG696. AC STJ PROC85773 DE 1995/10/06. AC STJ PROC87617 DE 1995/12/14. AC STJ PROC131/96 DE 1996/06/18. AC STJ PROC669/96 DE 1997/01/09. ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79.

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