Acórdão nº 97A153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelFERNADES MAGALHÃES
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1789.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79. AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG87.

Sumário : I - A averiguação da paterindade biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Procede a acção de...

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