Acórdão nº 080576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART600 ART601 ART721. CCIV66 ART341 ART388 ART389.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/06/25 IN BMJ N279 PAG79.

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