acordão reconhecimento união facto

O reconhecimento do direito às prestações de sobrevivência depende não só da alegação e prova pelo requerente de alimentos dos requisitos inerentes à união de facto - vivência do/a autor(a) com o/a companheiro/a, em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos, à data da morte deste/a - como também dos pressupostos enumerados no art. 2020.º do CC.

Para efeitos de reconhecimento do direito à obtenção de pensão de sobrevivência por falecimento daquele com quem o interessado vivia em união de facto, a prova da impossibilidade de obtenção de alimentos dos familiares a que se reporta o art. 2009º do CC deve ser encarada com razoabilidade. Devem considerar-se, designadamente, a incapacidade de mobilização prática dos instrumentos jurídicos e...

• Diário da República

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

1. O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito ( art. 664º do CPC) - podendo, consequentemente, com plena autonomia, qualificar juridicamente os factos alegados como integradores da causa de pedir (ou que estão na base de uma excepção peremptória, deduzida pelo R), suprindo uma omissão da parte na indicação do...

• Legislação

1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...

- A Constituição da República (art. 36º) reconhece uma relevância fundamental à família assente no casamento e ainda, independentemente do vínculo conjugal, à família constituída por pais e filhos; - O art. 36º CR não conduz a que nele se veja, sem mais, a consagração do direito a estabelecer a união de facto como alternativa ao casamento, exigindo um tratamento indiferenciado ou isento de...

O reconhecimento do direito às prestações por morte de beneficiário da segurança social, por parte de quem vivia com aquele em união de facto, não depende, apenas, da alegação e prova, por banda do impetrante, da vivência, em condições análogas às dos cônjuges. há mais de dois anos, à data do decesso do companheiro, mas, outrossim, da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter da...

O reconhecimento do direito às prestações por morte de beneficiário da segurança social, por banda de quem vivia com aquele em união de facto, depende da alegação e prova, pelo impetrante, de: 1. Vivência, em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos, à data do decesso do companheiro. 2. Necessidade de alimentos. 3. Impossibilidade de obter alimentos da herança da supracitada...

• Legislação

I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

O reconhecimento do direito à pensão de sobrevivência, em caso de união de facto, depende da alegação e prova, por banda do impetrante, de : a) Qualidade de contribuinte da CGA do falecido. b) Vivência, em condições análogas às dos cônjuges, há mais de anos, com o falecido, à data do acesso. c) Necessidade de alimentos. d) Impossibilidade de obter alimentos da herança do falecido. e)...