Acórdão nº 07B2319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
| Magistrado Responsável | PEREIRA DA SILVA |
| Data da Resolução | 28 de Junho de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. a) "AA" intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, ordinário, contra a Caixa Geral de Aposentações, impetrando, nos termos e com os fundamentos que fls. 2 a 4 revelam, que, como decorrência da procedência da acção, seja a ré condenada a pagar-lhe as "prestações da Segurança Social por morte de BB, nos termos dos art.s 3º nº 1 do Decreto-Lei 1/94 e Lei 135/99." b) Contestou a Caixa Geral de Aposentações, por excepção e por impugnação, como flui de fls. 20 a 24. c) Julgada procedente deduzida excepção dilatória de incompetência relativa, por em razão do território, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, foram os autos remetidos ao tribunal declarado competente, em razão do predito, com distribuição à 1ª Secção da 9ª Vara Cível da Comarca de Lisboa. d) Ocorrido o que os autos evidenciam, de todo desinteressante para o julgamento da presente revista, foi prolatado despacho saneador tabelar, seleccionada a factualidade assente e organizada a base instrutória. e) Cumprido o demais legal, procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, sentenciada tendo sido a improcedência da acção. f) Com a sentença se não tendo conformado, apelou a autora, sem êxito, embora, já que o TRL, por acórdão de 06-12-04, com o teor que ressuma de fls. 271 a 275, julgou improcedente o recurso, mantendo, consequentemente, inalterada a decisão impugnada. g) Ainda irresignada, traz AA revista do aludido acórdão, concluindo pela bondade da revogação da decisão impugnada, violadora, na sua tese, do exarado nos art.s 36º, 63º e 67º da CRP, tal como nos art.s 343º nº 1, 344º e 345º do CC, com decreto da procedência da acção", concedendo-se à recorrente o direito às prestações da Segurança Social." h) Contra-alegou a "Caixa Geral de Aposentações", pugnando pela confirmação do julgado. i) Dispensados os vistos, com a concordância dos Exmºs Adjuntos, atenta a simplicidade da questão a decidir (art.s 707º nº 2 e 726º do CPC), cumpre apreciar, julgar a revista. II. Não se está ante caso excepcional prevenido no art. 722º nº 2 do CPC. Nem se impõe o fazer jogar o estatuído no art. 729º nº 3 do CPC. Por assim ser, a materialidade fáctica que como definitivamente fixada se tem é a elencada no acórdão sob recurso, para aquela se remetendo, com justo arrimo no art. 713º nº 6 do CPC, aplicável por mor do vazado no art. 726º de tal Corpo de Leis. III. O direito à pensão de sobrevivência, em caso de união...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Decisões Sumárias nº 186/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2009
...Proc. 07B1752, de 13 de Setembro de 2007 ([Maria dos Prazeres] Beleza), Proc. 07B1619, de 28 de Junho de 2007 (Pereira da Silva), Proc. 07B2319, de 24 de Maio de 2007 (Sebastião Póvoas), Proc. 07A1655, de 24 de Abril de 2007 (Silva Salazar), Proc. 07A758, de 5 de Dezembro de 2006 (João Cami......
-
Acórdão nº 09B0202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
...(Leonor Beleza), Pº 07B1752, 13/9/07 (Leonor Beleza), Pº 07B1752, 13/9/2007 (Leonor Beleza), Pº 07B1619, 28/6/07 (Pereira da Silva), Pº 07B2319, 24/5/07 (Sebastião Povoas), Pº 07A1655, 24/4/07 (Silva Salazar), Pº 07A758, 5/12/06 (João Camilo), Pº 06A3871, 14/11/06 (Sousa Leite), Pº 06A3361,......
-
Acórdão nº 1119/09.8TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
...entre outros, os acórdãos do STJ de 06.7.2005-processo 05B1721, 25.5.2006-processo 06B1132, 24.4.2007-processo 07A677, 28.6.2007-processo 07B2319, 23.10.2007-processo 07A2949, 28.02.2008-processo 07A4799, 10.7.2008-processo 08B1695, 16.9.2008-processo 08A2232, 19.3.2009-processo 09B0202 e d......
-
Acórdão nº 1077/09.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
...o prosseguimento da lide tornou-se uma inutilidade. [1] Acórdão do STJ, datado de 28 de Junho de 2007, proferido no âmbito do processo nº 07B2319, publicado no endereço electrónico www.dgsi.pt; Ac. STJ, datado de 23.10.2007, proferido no âmbito do processo nº 07ª2949, publicado no endereço ......
-
Decisões Sumárias nº 186/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2009
...Proc. 07B1752, de 13 de Setembro de 2007 ([Maria dos Prazeres] Beleza), Proc. 07B1619, de 28 de Junho de 2007 (Pereira da Silva), Proc. 07B2319, de 24 de Maio de 2007 (Sebastião Póvoas), Proc. 07A1655, de 24 de Abril de 2007 (Silva Salazar), Proc. 07A758, de 5 de Dezembro de 2006 (João Cami......
-
Acórdão nº 09B0202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
...(Leonor Beleza), Pº 07B1752, 13/9/07 (Leonor Beleza), Pº 07B1752, 13/9/2007 (Leonor Beleza), Pº 07B1619, 28/6/07 (Pereira da Silva), Pº 07B2319, 24/5/07 (Sebastião Povoas), Pº 07A1655, 24/4/07 (Silva Salazar), Pº 07A758, 5/12/06 (João Camilo), Pº 06A3871, 14/11/06 (Sousa Leite), Pº 06A3361,......
-
Acórdão nº 1119/09.8TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
...entre outros, os acórdãos do STJ de 06.7.2005-processo 05B1721, 25.5.2006-processo 06B1132, 24.4.2007-processo 07A677, 28.6.2007-processo 07B2319, 23.10.2007-processo 07A2949, 28.02.2008-processo 07A4799, 10.7.2008-processo 08B1695, 16.9.2008-processo 08A2232, 19.3.2009-processo 09B0202 e d......
-
Acórdão nº 1077/09.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
...o prosseguimento da lide tornou-se uma inutilidade. [1] Acórdão do STJ, datado de 28 de Junho de 2007, proferido no âmbito do processo nº 07B2319, publicado no endereço electrónico www.dgsi.pt; Ac. STJ, datado de 23.10.2007, proferido no âmbito do processo nº 07ª2949, publicado no endereço ......