Acórdão nº 9220274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP86 ART327. CP82 ART437. DL 471/83 DE 1983/10/06 ART4 N2 ART5 E.

Sumário: I - À luz do artigo 327 do Código Penal de 1886, os funcionários bancários não eram funcionários públicos para efeito de imputação do crime de falsificação que lhes foi imputado. II - Igual solução se extrai do artigo 437 do Código vigente. III - Os documentos impressos utilizados pelos bancos na sua actividade diária, mesmo que se trate de bancos nacionalizados, não são documentos autênticos, antes se tratando...

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