Acórdão nº 038212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART10 N1 N2 ART28 N1 ART46 N2 ART66 ART297 N1 A F G N2 C H ART423 N1 ART424 ART437.

Sumário : I - Os empregados da Administração do Porto do Douro e Leixões são "funcionarios" (artigo 437 do Codigo Penal) para o efeito de poderem ser agentes do crime de peculato (artigo 424). II - Mesmo um não funcionario pode responder por peculato, se nele comparticipar como funcionario e souber desta qualidade. III - Se o peculato couber simultaneamente no artigo 297 do dito Codigo, o maximo da pena que este preve...

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