Acórdão nº 0269943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68. CP82 ART24.

Sum·rio: I - Exeptuados os crimes de corrupÁ„o e peculato, podem ser assistentes os ofendidos ou seus representantes. II - A tentativa deixa de ser punÌvel quando o agente...

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