Acórdão nº 044538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART31 N2 B ART156 ART424 DL 151/85 DE 1985/09/05.

Sum·rio : I - N„o cometem os crimes de coacÁ„o e de peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitaÁ„o de herdeiros de falecida arrendat·ria de prÈdio, que pretendem entreg·-lo devoluto ao senhorio, por ter caducado o arrendamento, obrigam uma pessoa que aÌ vivia, por toler‚ncia da falecida, a abandon·-lo e levam para a Esquadra os seus bens, por ela se recusar a retir·-los e a sair da casa. II - O artigo 176 do...

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