acordão dominio publico privado
8014 resultados para acordão dominio publico privado
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... 4 - O Ministério Público apresenta ao juiz, sob pena de nulidade, as ... Esta solução procura replicar, no domínio das mensagens de correio eletrónico ou de ... de comunicação humana, de caráter privado. Efetivamente, a diversidade das formas de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... cada um a não ser privado da sua propriedade, salvo por razões de ... não só as exigências do interesse público em questão como igualmente a natureza ... “ ... 51 — Significa isto que, no domínio da apreciação da necessidade de uma lei de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... 4 — O Ministério Público apresenta ao juiz, sob pena de nulidade, as ... Esta solução procura replicar, no domínio das mensagens de correio eletrónico ou de ... de comunicação humana, de caráter privado. Efetivamente, a diversidade das formas de ...
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Acórdão nº 1579/15.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
Estando em causa a responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de prestação de serviços, sujeito às regras do direito privado, entre uma empresa municipal, sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado, e identificados médicos, que actuavam autonomamente, por cessação daquele sem aviso prévio, a competência para o seu julgamento pertence aos tribunais judiciais e não aos...
... intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de ... objecto passível de contrato de direito privado que as partes tenham expressa e inequivocamente ... Eles alegam que a 2ª Ré tem o domínio total da 1ª Ré, tendo emitido uma deliberação ... -
Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... ências estaduais e regionais” no domínio do mar. Na verdade, o facto de o Estado ser o ular dos bens do domínio público marítimo não significa que as Regiões ... subtrair o bem ao «comércio jurídico privado» é uma matriz comum a todo o regime de ...
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Acórdão nº 0691/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10/2, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de...
... conclusões: «A taxa de ocupação do Domínio público não foi substituída pela TMDP, ambas ... e equipamentos no domínio público e privado municipal ... 8. A dívida em cobrança ... -
Acórdão nº 702/15.7T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer de um procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que o requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade na sequência da realização de uma obra pública por parte de uma entidade concessionária do Estado. II - Embora a ofensa ao direito de propriedade alegada pela requerente...
... de pessoa colectiva de direito público, cabe ao Tribunal Administrativo dirimir tal ... no caso em apreço, em que estamos no domínio do reconhecimento da propriedade privada e posse ... , sujeita às regras do direito privado" ... XI. Salvo o devido respeito, a Requerente n\xC3" ... -
Acórdão n.º 393/2016
... - válido, por conseguinte no direito público e privado - que a lei não tem efeito retroativo, ... , o aludido bem «regressar» ao seu domínio, a interpretação normativa em análise também ...
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Acórdão n.º 376/2016
... Público interpôs recurso desta decisão para o Tribunal ... o balanço da atividade desenvolvida no domínio da defesa e promoção da concorrência, por ... do interesse público sobre o interesse privado -, fica condicionado à verificação de ...
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Parecer n.º 12/2016-C
Parecer n.º 12/2016-C Domínio Público Concessão de Uso Privativo Pesquisa e ... de gestão territorial, escreveu-se em Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/11/2011 ... surgir em alguns diplomas de direito privado, caiu em desuso como expressão sinónima da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... das garantias constitucionais que, neste domínio, a todos ... são conferidas ... e) Ao isentar ... eficácia a final idade de interesse público que com o regime inscrito no n.º 5 do ... artigo ... rais — aproveitamento privado" e poder de disposição — que permitem qualific\xC3" ...
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Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...
... classificação de certos bens como do domínio público implica a sua automática transferência ... uma eventual pertença a domínio privado daquilo que afinal se entende como sendo ... -
Parecer n.º 31/2016
... 4 - O interesse público da função de avaliação externa de alunos dos ... e interações da law in action neste domínio podem referir-se o Regulamento do JNE aprovado ... Acórdão n.º 494/99). No sentido da consagração ... da obra seja para o Estado ou um ente privado. Quando a obra encomendada se reporte a ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... atenta a dimensão da área de acesso ao público, não está sujeita a essas regras, pretende ... entre as várias entidades que operam no domínio da saúde, chamando a atenção para o facto de o ... e no mínimo, um lugar de estacionamento privado por cada 10m2 ... 30 - Esta regra é temperada ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...
... de acordadas taxas de utilização do domínio público vencidas desde 01.02.2002 até à data ... bens do domínio público e do domínio privado que estivessem ou viessem a estar afectos ao ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... de acordadas taxas de utilização do domínio público vencidas desde 01.02.2002 até à data ... comportamento dos contraentes (público e privado) se pautou, na prática e "no terreno", pela ...
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Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...
... eu Notária, nos termos do direito público, aplicável, detendo apenas um direito real ... (concessão de uso privativo de domínio público) titulada por alvará a emitir pelo ... ível de o fazer entrar no domínio privado e como tal constituir objeto de posse ou de um ... -
Acórdão nº 00217/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
Revoga-se o acórdão pelo qual o TAF de Coimbra decidiu julgar procedente a acção proposta por TSCC, S.A e anular a deliberação da Câmara Municipal C..... de 2 de Novembro de 2010, relativa ao Alvará de loteamento nº 355 de 18/1/94, alterado pelo Alvará nº 387 de 25/3/96, na parte em que determinou notificar-se a loteadora para concluir as obras de urbanização conexas com a operação de loteamento...
... diverso do que a autarquia, o Ministério Publico e nós próprios sustentámos, com fundamento em ... 400/84), quer no domínio do DL. 448/91 (cfr. art. 22.º do DL. 448/91) e ... censuramos (o lote é um corrente lote privado sujeito a este regime), que não existem lotes ... -
Acórdão nº 017/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021
I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja petição se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do domínio de relações de direito privado, nomeadamente, um pedido de indemnização, para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais. II – Tal é o caso da responsabilidade civil do notário que está sujeita ao regime de direito...
... a aplicação de disposições de direito privado, não sendo o tribunal administrativo competente ... profissional liberal, e não um servidor público, exercendo livremente as suas funções, regido ... ou a simulação e se inserem no domínio de relações de direito privado para cujo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... à sociedade Ponta do Oeste das áreas do domínio" público regional afectas à APRAM; ... d) Resolu\xC3" ... os bens do domínio público ou privado da Regiáo Autónoma da Madeira que se situem na ...
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Acórdão nº 9340522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1993
I - A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantido por um certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião. II - No entanto, não são usucapíveis os direitos reais de aquisição e de garantia, e nem todos os direitos de gozo se podem usucapir,...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... ( ... ) pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» ... consistir em um determinado serviço público, no uso de um determinado bem de domínio ... ão privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um ...
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Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
I. Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar a prática de atos materiais sobre a coisa, presume-se o animus, porque a presunção não foi ilidida pela contraparte, a quem incumbia alegar e provar factos que pudessem ser enquadrados em qualquer das alíneas do artº 1253º do CC. II. A Lei nº 54 de 1913 mantém-se em vigor, não tendo sido revogada pelo artº 3º da lei preambular do
... e em síntese, alega que é um instituto público, integrado na administração directa do Estado, ... porque o imóvel não está integrado do domínio privado do Estado, mas apenas no domínio privado ... -
Acórdão n.º 599/2015
... que, em virtude de um superior interesse público, é proprietário de um terreno sem aptidão ... E foi precisamente no domínio deste Código que surgiram questões de ... urbanísticos que o seu aproveitamento privado é quase impraticável. Por isso se considera que ...
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Parecer n.º 32/2017
... , racismo e xenofobia», cumprindo neste domínio distinguir três tipos de comportamentos ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de abril ... a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na ...