acordão dominio publico privado
9225 resultados para acordão dominio publico privado
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... ( ... ) pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» ... consistir em um determinado serviço público, no uso de um determinado bem de domínio ... ão privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um ...
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Acórdão nº 017/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021
I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja petição se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do domínio de relações de direito privado, nomeadamente, um pedido de indemnização, para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais. II – Tal é o caso da responsabilidade civil do notário que está sujeita ao regime de direito...
... a aplicação de disposições de direito privado, não sendo o tribunal administrativo competente ... profissional liberal, e não um servidor público, exercendo livremente as suas funções, regido ... ou a simulação e se inserem no domínio de relações de direito privado para cujo ... -
Acórdão n.º 583/2016
... ência do contrato de arrendamento, no domínio da aplicação sucessiva das normas dos arts ... que se trata de um direito patrimonial privado, que deve gozar da proteção constitucional da ... que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... à sociedade Ponta do Oeste das áreas do domínio" público regional afectas à APRAM; ... d) Resolu\xC3" ... os bens do domínio público ou privado da Regiáo Autónoma da Madeira que se situem na ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... érias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei indicada dispõe o ... outro, os traba- lhadores ativos do setor privado, a quem não foi exigido um sacrifício ... de um aumento crescente com encargos no domínio da saúde, pelo que, a ser admissível um ...
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Parecer n.º 32/2017
... , racismo e xenofobia», cumprindo neste domínio distinguir três tipos de comportamentos ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de abril ... a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na ...
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Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
... e em síntese, alega que é um instituto público, integrado na administração directa do Estado, ... porque o imóvel não está integrado do domínio privado do Estado, mas apenas no domínio privado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e egoísta, mas sim, de um interesse público dirigido a criar melhores condições para toda ... a uma iniciativa legislativa neste domínio». As mencionadas condições - que os ... ência da Haia de Direito Internacional Privado tem-se ocupado deste problema, tendo divulgado em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... do Banco-R., exercendo, por isso o domínio ... total sobre este ... 19 — O risco ... 17 — O Digno Magistrado do Ministério Público, junto do Supremo Tribunal de Justiça, cum- ... Mas não se trata de um mero interesse privado do ... cliente. Todo o Direito Bancário foi ...
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Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... por uma pessoa coletiva de direito privado constituída pela C. e por empresas 100% detidas ... ão limitada por vinculações de direito público, que tenha implicações que são do interesse da ... endereços de correio eletrónico com o domínio “@c.” no desempenho da sua atividade ...
- Acórdão nº 039305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996
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Acórdão nº 01447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Um hospital [privado ou público] pode, para vários outros efeitos, ser considerado como um “equipamento coletivo” mas tal não implica que o mesmo deva integrar o conceito de “equipamento de utilização coletiva” previsto no art. 43.º do RJUE face àquilo que são as exigências do normativo na sua articulação e conexão com o demais quadro normativo [legal e regulamentar].
... de compensação, uma vez que um hospital privado, assim como um colégio privado e um lar de ... à prestação de serviços de interesse público imprescindíveis à qualidade de vida das ... ços verdes, tendo para tanto previsto no domínio do ordenamento do território existem várias ... -
Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... dados mais recentes neste domínio ... 9.1. No Acórdão n.º 123/2021, foi ... intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença ... in Federalismi.it – rivista di diritto publico italiano, comparato, europeo , ... n.º 6/2019, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... domínio ... 9.1 — No Acórdão n.º 123/2021, foi ... «ninguém poderá ser intencionalmente privado ... da vida, salvo em execução de uma sentença ... in Federalismi.it — rivista di diritto publico italiano, comparato, europeo, n.º 6/2019, março ...
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Acórdão nº 00573/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
I -O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados...
... – isto é, a utilização do bem de domínio público – corresponde, assim, à violação ... a utilização do domínio público e privado municipal; W) A liquidação de uma taxa sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... damente no domínio das carreiras do pessoal docente e de outros ... a distribuição do poder pelo aparelho público conduza a situações ... de omnipotência ( ... ) ... consequência, encontra-se privado de poderes de direção e superintendência sobre ...
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Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...
... ês, representado pelo Ministério Público, pedindo que: a) os autores sejam declarados ... conceito de leito, não pertencendo ao domínio público do Estado, encontrando-se os autores ... seu domínio público ou no seu domínio privado, a questão do licenciamento de partes de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... ção entre as razões de interesse público ... que poderiam determinar a conservação e ... legítimo sustentar-se que, neste domínio, o legislador nacional definiu ... com certa ... público ou privado). Só dessa forma pode o sujeito exercer a ...
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Acórdão nº 508/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... público, referente ao ano de 2012 ... O tributo cuja ... pela utilização do domínio público, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei ... privado municipal, todavia, extrai dessa constatação, ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... 4 - O interesse público da função de avaliação externa de alunos dos ... e interações da law in action neste domínio podem referir-se o Regulamento do JNE aprovado ... Acórdão n.º 494/99). No sentido da consagração ... da obra seja para o Estado ou um ente privado. Quando a obra encomendada se reporte a ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... de 16 de Outubro de 2006 -, bem como ao público em geral através dos órgãos de comunicação ... beneficiário do sistema HELP - Sistema Privado de Saúde VICTORIA, "contratado pela BB SGPS, ... identidade, apesar desta posição de domínio da R ... E também a inserção do A na ... -
Acórdão nº 116/19.0T8PTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência de um direito de servidão de passagem, onerando um prédio que integra o domínio público de uma autarquia local em beneficio do prédio de que os autores são proprietários, não acarreta “inelutavelmente” a procedência do pedido reconvencional de que seja declarada a não existência de qualquer direito de...
... de 2,5 metros, que vai desde o caminho público até à casa de morada dos Autores ladeado pelo ... “espaço” é da Ré, e pertence ao domínio publico da freguesia de ... Sendo que, ... privado. Como explica Manuel Rodrigues (in A Posse, 3.ª ... -
Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...
... ção do prédio, bem como do seu domínio provado ... O prédio foi anteriormente da ... ” uma nova linha limite do domínio público marítimo, situando-a naquilo que é a sua casa e ... sempre constituiu, um bem do domínio privado, inclusive do domínio privado da Câmara ... -
Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015
... domínio público, propriedade do Estado ... Com o ... do local exacto onde terminava o domínio privado e começava o público e vice-versa ... Em ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... as soluções concretas a adoptar, nesse domínio (cfr., nesse sentido, o Acórdão n.º 617/2006 e ... CANARIS, Direitos fundamentais e direito privado, Coimbra, 2003, 65-66, e 115-116 do ponto de ... anteriores, nos serviços do Ministério Público, a nível nacional, 97 processos relativos à ...