acordão dominio publico privado

I - A chamada lei das Águas - Decreto n. 5787, de 10 de Maio de 1919 considerou como integrando o domínio público fluvial "as correntes de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos e margens". II - Entende-se por margem, nos termos do artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, "uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas". III -

I - A chamada lei das Águas - Decreto n. 5787, de 10 de Maio de 1919 considerou como integrando o domínio público fluvial "as correntes de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos e margens". II - Entende-se por margem, nos termos do artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, "uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas". III -

I - A culpa constitui uma conclusão de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - A especifica actividade perigosa duma prova desportiva, em recinto fechado, so para concorrentes, em autodromo, foge as regras do corrente comportamento e regulamento que o Codigo da Estrada generaliza para a comum condução viaria de transito nas estradas, ruas e caminhos do dominio publico do Estado ou...

I - A culpa constitui uma conclusão de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - A especifica actividade perigosa duma prova desportiva, em recinto fechado, so para concorrentes, em autodromo, foge as regras do corrente comportamento e regulamento que o Codigo da Estrada generaliza para a comum condução viaria de transito nas estradas, ruas e caminhos do dominio publico do Estado ou...

I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

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I - Não deve confundir-se "excesso de pronúncia", causa de nulidade típica contemplada na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC67, com "erro de apreciação ou julgamento", este só modificável em sede de recurso jurisdicional. II - A questão da aplicação da amnistia a uma dada infracção disciplinar é do conhecimento oficioso, mesmo que não suscitada pelas partes. III - Os docentes de ensino secundário...

I- A escritura pública é, no tocante à propriedade de imóveis, uma formalidade ad substantiamporque atinente à própria existência do acto como válido, sendo insubstituível por outro género de prova. II- De acordo com o disposto no art. 19º do CIVA , a dedução do imposto suportado a montante é uma «dedução financeira» e não «física », pois se processa, verificados que sejam os pressupostos...

I- A escritura pública é, no tocante à propriedade de imóveis, uma formalidade ad substantiamporque atinente à própria existência do acto como válido, sendo insubstituível por outro género de prova. II- De acordo com o disposto no art. 19º do CIVA , a dedução do imposto suportado a montante é uma «dedução financeira» e não «física », pois se processa, verificados que sejam os pressupostos...

I - A Constituição não contem preceito que delimite as competências dos órgãos das autarquias locais, estatuindo o n. 1 do seu artigo 241 apenas que a organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo. II - A distribuição de competências entre os órgãos do Município é feita nos artigos 39, 51 e 53 do Decreto-Lei n. 100/

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I - Foi bem deduzido o incidente de nomeação à acção do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril pela ré empreiteira, ao abrigo do disposto no art. 324, do Código de Processo Civil, que sendo demandada sob acusação de ter agido por sua iniciativa, pretendeu demonstrar que foi incumbida de fazer as obras por quem detinha o poder legítimo de as mandar realizar. II - Não tendo o autor...

I - Foi bem deduzido o incidente de nomeação à acção do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril pela ré empreiteira, ao abrigo do disposto no art. 324, do Código de Processo Civil, que sendo demandada sob acusação de ter agido por sua iniciativa, pretendeu demonstrar que foi incumbida de fazer as obras por quem detinha o poder legítimo de as mandar realizar. II - Não tendo o autor...

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I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público...

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I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

I - As disposições do Código do Estado são também aplicáveis às vias do domínio privado normalmente ao trânsito público. II - Viola frontalmente o artigo 13 do Código do estado, praticando uma manobra perigosa artigo 61 n 1 do mesmo Código, quem conduzir um auto-pesado de carga, com 2,37 metros de largura, de caixa alta e larga, que não deixa ver nada para trás, efectua a manobra de marcha atrás...