acordao despachante

1. O procedimento cautelar extingue-se, e, quando decretada, a providência cautelar caduca, se, instaurada a acção principal, o processo estiver parado por mais de 30 dias, por negligência do requerente, segundo o artigo 389 n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. A acção de indemnização prevista pelo artigo 75 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, proposta pela sociedade depende...

I Não tendo o oponente alegado na petição de oposição qualquer dos fundamentos de oposição a que alude o artigo 286 do CPT antes se servindo de tal processo para aí discutir a legalidade da liquidação que a lei «in casu» não consente deve o processo ser convolado para o de impugnação se tal for ainda possível. II Tendo numa situação como a anterior precludido o direito de impugnar a oposição deve

I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...

Contrato de fornecimento 1 - O contrato em virtude do qual uma parte se obriga a entregar coisas a outra, de forma periódica ou continuada, e esta a pagar um preço por elas, é um contrato de fornecimento, que consubstancia pela sua natureza e finalidade, uma compra e venda, de carácter duradouro e complexo. 2 - A prova da existência de dano, pressuposto da obrigação de indemnizar, incumbe ao...

• Diário da República

I - Tendo o contrato de trabalho dos trabalhadores dos Despachantes Oficiais cessado por acordo, têm eles o direito à indemnização de antiguidade, a suportar pela entidade patronal e pela Segurança Social. II - O direito à indemnização prescreve no prazo de um ano, nos termos do n. 1 do artigo 38 da LCT. III - Se a entidade patronal não pagou a totalidade, o pagamento do restante pode ser pedido...

I - Tendo o contrato de trabalho dos trabalhadores dos Despachantes Oficiais cessado por acordo, têm eles o direito à indemnização de antiguidade, a suportar pela entidade patronal e pela Segurança Social. II - O direito à indemnização prescreve no prazo de um ano, nos termos do n. 1 do artigo 38 da LCT. III - Se a entidade patronal não pagou a totalidade, o pagamento do restante pode ser pedido...

I - O Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, remete para o Decreto-Lei n.º 62-A/89, de 27 de Fevereiro, o cálculo da indemnização devida pelos trabalhadores aduaneiros cujos contratos de trabalho cessaram por virtude daquele diploma legal, cometendo aos Centros Regionais de Segurança Social o pagamento da comparticipação de um terço dos salários devidos. II - Dada a íntima dependência da...

I. Indagar se, na sequência do processamento naturalístico dos factos, estes funcionaram ou não como factor desencadeador ou como condição detonadora do dano, é algo que se insere no puro plano factual, como tal insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II. É, todavia, questão de direito determinar se, no plano geral e abstracto, a condição verificada é ou não causa adequada do dano, isto é,

I)- O Acórdão é ambíguo quando se preste a interpretações diferentes, de modo que saia prejudicada a sua compreensão, devendo o requerente apontar concretamente a ambiguidade cujo esclarecimento pretende. II)- E é obscuro quando se está perante um passo cujo sentido é ininteligível. Não se sabe o que o juiz quis dizer. III)- Inexistem tais vícios se o requerente se limita a transcrever excertos...

I - O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro não afrontam o art. 95º do Tratado de Roma (hoje art. 90° do TCE). II - Tais normativos não padecem de inconstitucionalidade orgânica nem material.

I - Se na pena única conjunta importa incluir necessariamente uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa a um ou mais dos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa. II - Se a pena aplicada na decisão recorrida já é portadora de uma larga dose de benevolência,...

1. A percentagem cobrada a título de demorados nos termo do artigo 638 do Regulamento das Alfândegas não tem natureza tributária ( taxa) por não ter contrapartida administrativa alguma nem a natureza de coima por não ser a sanção de um comportamento tido pela lei culposo ou negligente. É antes uma medida compulsória administrativa que visa o cumprimento pontual dos prazos por parte do operador...

Discutindo-se no recurso interposto para o TCAN as questões de saber se as diferenças cambiais resultantes de actualização de suprimentos podem ou não ser consideradas como custos para efeitos do artigo 23º, alínea c) do CIRC, bem como se o pagamento de juros de mora por atraso no reembolso dos suprimentos aos sócios pode ser dedutível para feitos fiscais, configurando-se estas como questões...

1. No apuramento da matéria tributável por métodos indirectos, cabe à FP o ónus da prova da verificação dos requisitos legais que legitimam o uso daqueles métodos e a indicação dos critérios de quantificação, cabendo ao contribuinte o ónus da prove do excesso da quantificação. 2. Se o critério de quantificação se baseou em margem de lucro obtida por amostragem de reduzido número de produtos do...

1. O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. 2. No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar...

- Uma vez que, em obediência aos fins do arresto, a lei admite expressamente a sua redução, quer na fase de decisão sobre o seu requerimento, quando o mesmo tenha sido requerido em bens mais do que suficientes para a segurança normal do crédito, nos termos do artigo 408º, n.º 2, do CPC, quer na fase de decisão após a oposição, nos termos do artigo 388º do CPC, não se vê nem existe qualquer...

I - O recurso jurisdicional corresponde a um pedido de revisão da legalidade de determinada decisão judicial, com fundamento nos erros e vícios de que esta padeça, com vista a apurar se essa mesma decisão judicial, que constitui o objecto de tal recurso, é ou não aquela que, de acordo com a lei, deveria ter sido proferida. II - Pelo que, nesse recurso, deve o recorrente impugnar, nas alegações,

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "regras de...