acordao despachante

I - Num contrato de serviços de transporte de contentores de madeira oriunda da Polónia em que o destinatário foi informado da chegada da mercadoria no decurso do mês de Agosto de 2003, e de que teria de liquidar as respectivas facturas (de transporte) para que lhe serem entregues os documentos necessários ao levantamento da mercadoria e das despesas extras a que estava sujeito pelo facto de não...

I - A invocação do direito a uma isenção de imposto não serve de fundamento à oposição à execução fiscal. II - O Supremo Tribunal Administrativo não tem poderes de cognição sobre a matéria de facto, estando-lhe vedado alterar a factualidade estabelecida pelo Tribunal Central Administrativo, num recurso jurisdicional de acórdão deste último tribunal, que apreciou decisão de um tribunal...

A violação das formalidades previstas no artigo 188 do Código de Processo Penal de 1998 leva à proibição da prova assim obtida, se tal violação afectar de modo intolerável ou desproporcionado direitos, liberdades e garantias constitucionais do arguido, e constitui nulidade, se tal afectação não ocorrer.

I- O contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador de um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente fixadas, de transporte de mercadorias determinadas. II- O contrato de transporte de mercadorias por mar é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a transportar determinada mercadoria,...

O crime de fraude na obtenção de subsídio pode ser praticado na forma tentada. O facto de o arguido ter sido condenado pela prática do referido crime, na forma tentada, apesar de acusado pelo mesmo crime, na forma consumada, não constitui nulidade por violação do artº 358º, nº 3 do CPP - alteração não substancial dos factos - representando, apenas, diferente qualificação jurídica dos factos e...

1. O procedimento cautelar extingue-se, e, quando decretada, a providência cautelar caduca, se, instaurada a acção principal, o processo estiver parado por mais de 30 dias, por negligência do requerente, segundo o artigo 389 n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. A acção de indemnização prevista pelo artigo 75 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, proposta pela sociedade depende...

I Não tendo o oponente alegado na petição de oposição qualquer dos fundamentos de oposição a que alude o artigo 286 do CPT antes se servindo de tal processo para aí discutir a legalidade da liquidação que a lei «in casu» não consente deve o processo ser convolado para o de impugnação se tal for ainda possível. II Tendo numa situação como a anterior precludido o direito de impugnar a oposição deve

I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...

Contrato de fornecimento 1 - O contrato em virtude do qual uma parte se obriga a entregar coisas a outra, de forma periódica ou continuada, e esta a pagar um preço por elas, é um contrato de fornecimento, que consubstancia pela sua natureza e finalidade, uma compra e venda, de carácter duradouro e complexo. 2 - A prova da existência de dano, pressuposto da obrigação de indemnizar, incumbe ao...

• Diário da República

I - Tendo o contrato de trabalho dos trabalhadores dos Despachantes Oficiais cessado por acordo, têm eles o direito à indemnização de antiguidade, a suportar pela entidade patronal e pela Segurança Social. II - O direito à indemnização prescreve no prazo de um ano, nos termos do n. 1 do artigo 38 da LCT. III - Se a entidade patronal não pagou a totalidade, o pagamento do restante pode ser pedido...

I - Tendo o contrato de trabalho dos trabalhadores dos Despachantes Oficiais cessado por acordo, têm eles o direito à indemnização de antiguidade, a suportar pela entidade patronal e pela Segurança Social. II - O direito à indemnização prescreve no prazo de um ano, nos termos do n. 1 do artigo 38 da LCT. III - Se a entidade patronal não pagou a totalidade, o pagamento do restante pode ser pedido...

I - O Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, remete para o Decreto-Lei n.º 62-A/89, de 27 de Fevereiro, o cálculo da indemnização devida pelos trabalhadores aduaneiros cujos contratos de trabalho cessaram por virtude daquele diploma legal, cometendo aos Centros Regionais de Segurança Social o pagamento da comparticipação de um terço dos salários devidos. II - Dada a íntima dependência da...

I. Indagar se, na sequência do processamento naturalístico dos factos, estes funcionaram ou não como factor desencadeador ou como condição detonadora do dano, é algo que se insere no puro plano factual, como tal insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II. É, todavia, questão de direito determinar se, no plano geral e abstracto, a condição verificada é ou não causa adequada do dano, isto é,

I)- O Acórdão é ambíguo quando se preste a interpretações diferentes, de modo que saia prejudicada a sua compreensão, devendo o requerente apontar concretamente a ambiguidade cujo esclarecimento pretende. II)- E é obscuro quando se está perante um passo cujo sentido é ininteligível. Não se sabe o que o juiz quis dizer. III)- Inexistem tais vícios se o requerente se limita a transcrever excertos...

I - O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro não afrontam o art. 95º do Tratado de Roma (hoje art. 90° do TCE). II - Tais normativos não padecem de inconstitucionalidade orgânica nem material.

I - Se na pena única conjunta importa incluir necessariamente uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa a um ou mais dos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa. II - Se a pena aplicada na decisão recorrida já é portadora de uma larga dose de benevolência,...

1. A percentagem cobrada a título de demorados nos termo do artigo 638 do Regulamento das Alfândegas não tem natureza tributária ( taxa) por não ter contrapartida administrativa alguma nem a natureza de coima por não ser a sanção de um comportamento tido pela lei culposo ou negligente. É antes uma medida compulsória administrativa que visa o cumprimento pontual dos prazos por parte do operador...