acordao despachante

342 resultados para acordao despachante

  • Acórdão nº 4318/15.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta...

    ... artigo sétimo, os seus sócios de exercerem a actividade de Despachante Oficial em sociedade concorrente. H- Em 30 de Março de 2015, data de ...
  • Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...

    ...T….. , despachante oficial, na Alfândega de Alcântara Norte, uma declaração complementar ...
  • Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ...- Despachante Oficial, Unipessoal Lda.” com o NIF ………, que prestou o serviço de ...
  • Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer,...

    ... relativo a uma eventual divergência entre tais serviços e o despachante quanto ao conteúdo das declarações aduaneiras; B) Paralelamente, não ...
  • Acórdão nº 00112/04.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I – Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da

    ... livro de facturas; ü Não tem qualquer conhecimento sobre o despachante T…– Documentação Automóvel, Lda., nem conhece a empresa de ...
  • Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...

    ...Relatório Vieram A. F. – Despachante Oficial, Unipessoal, Lda. e A. J. interpor recurso de impugnação ...
  • Acórdão nº 495/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    ... decisão recor­rida que o Supremo Tribunal dessarte despachante nela aplica,. sim, bem explicitamente. — quer dizer: que dela, ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... os seguintes factos: A) O Requerente exerce atividade como despachante oficial, nomeadamente na Delegação Aduaneira de Sines da Alfândega de ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ... de Justiça (STJ) de 1.03.2001, a Ex-Siderurgia Nacional e o despachante oficial Luís da Silva Cunha Gonzaga foram condenados solidariamente a ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... constantes de um processo de querela, reportando conduta de despachante oficial encarregado da desalfandegagem de café que a partir de certa data ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... foram processadas através do seu representante aduaneiro Despachante Oficial J.., com a cédula n° …, sito na Rua … (cfr.cópia de ...
  • Acórdão nº 81/03.5BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    Para que uma determinada despesa com a natureza de oferta seja dedutível nos termos do n.º 1 do art. 23.º do CIRC (na redacção vigente à época), não é necessário, em regra, que se encontrem perfeitamente identificados os destinatários concretos da mesma, é no contexto da fundamentação das correcções que essa identificação poderá casuisticamente se revelar necessária.

    ... Ora, o Impugnante exercia a actividade de despachante oficial, mediando importações e exportações de bens. Não será ...
  • Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços

    ... muita mercadoria para Marrocos em camiões, desconhecendo o despachante e respetivo despacho alfandegário, pelo que o Tribunal não ficou ...
  • Acórdão nº 570/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1998
    ...A., DESPACHANTE OFICIAL, LDA, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de ...
  • Acórdão nº 03025/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I. Nos termos do art. 241º do Código Aduaneiro Comunitário, o reembolso, pelas autoridades aduaneiras, de montantes relativos a direitos de importação ou de exportação, não implica qualquer pagamento de juros por parte das referidas autoridades, a não ser que, entre a decisão de deferimento do pedido de reembolso e a execução de tal decisão, decorra período de tempo superior a três meses ou o...

    ... 3. Em 15/10/97 Rui……………., despachante oficial, como a mercadoria tinha sido apreendida, solicitou que os valores ...
  • Acórdão nº 106/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Encontra-se legitimada a actuação da AT para proceder às correcções em sede de IABA quando no entreposto fiscal da Impugnante se encontravam produtos que não poderiam lá estar face ao art. 21.º do CIEC e quando se verificou o incumprimento da obrigação prevista no art. 24.º, n.º 2, alínea b) do CIEC (redacções vigentes à época), designadamente de manter actualizada uma contabilidade de existênc

    ...'s, por via informática, e DAA's, emitidas manualmente pelo despachante, por referência ao entreposto fiscal da Granja (Doc. 3 da PI e PAT ...
  • Acórdão nº 0520/17.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    Constituindo a oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão de direito o fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência não é de admitir o recurso que, não obstante ter sido interposto ao abrigo do regime consagrado no artigo 284.º do CPPT, se funda exclusivamente numa questão de facto.

    ... (despachante), na ausência de seu irmão co-gerente - cfr.prova testemunhal. 16º. A ...
  • Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: O facto de a Requerida ter em 2015 vendido uma parcela de um dos três imóveis de que é proprietária não justifica o alegado receio de perda da garantia patrimonial, quando desde logo o prédio remanescente tem um valor de € 1.200.000,00, muito superior ao valor do crédito da Requerente.

    ...C., despachante alfandegário. Estas testemunhas, por via do exercício das respectivas ...
  • Acórdão nº 0113/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã

    ..., os proprietários dos veículos, através do declarante/despachante oficial, optaram pela liquidação provisória, com recurso ao método ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ..., por volta do mês de Setembro de 2004, o arguido entregou ao despachante oficial ZZ, como fazia habitualmente, os documentos emitidos pela Alemanha ...
  • Acórdão nº 2128/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – É admissível recurso do acórdão da Relação, que apreciou a decisão de facto, com fundamento de que o mesmo não respeitou as normas de Direito probatório aplicáveis. [cfr. Artigos 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC]. II – Concluindo-se pela não violação das regras do direito probatório e tendo a decisão da relação confirmado, sem voto de vencido nem fundamentaç

    ... garagem, casas de banho, arrecadações, bilheteiras e zona do despachante, incluindo o fornecimento de todos os materiais, mão-de-obra e ...
  • Acórdão nº 083/14.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no...

    ...-membro, embora a declaração aduaneira efectuada em nome do Despachante Oficial AA e por conta de A.. Europeus Logistic – Soc. Unip. Lda_ ao ser ...
  • Acórdão nº 1947/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    I. Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito...

    ...Durante esse período auferiu, enquanto Despachante de Tráfego, vencimento base, horas extraordinárias e senioridades e ...
  • Acórdão nº 555/01 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2001
    ... eximindo afinal desse risco a entidade seguradora garante do Despachante Oficial, cujo risco ou responsabilidade assumiu, viola o princípio da ...
  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...

    ...despachante da Ré para realizar as operações alfandegárias, sendo certo que já em ...

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