acordao despachante

I - O seguro de caução global para desalfandegamento de mercadorias é uma modalidade de seguro de caução previsto no Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio. II - Neste seguro temos o segurador, o tomador do seguro e o segurado. III - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da alfândega, a lei sub-roga o " solvens " ( o segurador ) nos direitos do credor ( a alfândega ), independentemente da...

I - O seguro de caução global para desalfandegamento de mercadorias é uma modalidade de seguro de caução previsto no Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio. II - Neste seguro temos o segurador, o tomador do seguro e o segurado. III - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da alfândega, a lei sub-roga o " solvens " ( o segurador ) nos direitos do credor ( a alfândega ), independentemente da...

I - Do artigo 1161 do Código Civil não decorre que, pelo facto do despachante oficial agir por conta do destinatário das mercadorias, não possa assumir, na prática dos actos jurídicos que isso implica, compromissos pelos quais deve responder com o seu património. II - Do artigo 461 da Reforma Aduaneira, nada se retira que permita concluir estar o despachante oficial impedido de se obrigar,...

I - Do artigo 1161 do Código Civil não decorre que, pelo facto do despachante oficial agir por conta do destinatário das mercadorias, não possa assumir, na prática dos actos jurídicos que isso implica, compromissos pelos quais deve responder com o seu património. II - Do artigo 461 da Reforma Aduaneira, nada se retira que permita concluir estar o despachante oficial impedido de se obrigar,...

I - Para evitar os prejuízos decorrentes da demora no desalfandegamento de mercadorias importadas, o Decreto-Lei n. 289/88, de 24 de Agosto, instituiu a "caução global para o desalfandegamento". II - Essa caução ( a prestar por fiança bancária ou seguro caução ) garante os direitos e demais imposições, exigíveis no período coincidente com o mês do calendário, objecto de pagamento único, até ao...

Tendo o tribunal do trabalho sido julgado no saneador, que detalhadamente apreciou a excepção, materialmente competente para derimir o conflito entre os autores, ajudantes de despachante oficial cujos contratos de trabalho cessaram, amigável e voluntariamente, por efeito da diminuição da clientela derivada da abolição das fronteiras entre Portugal e os restantes países da então Comunidade...

A seguradora que for chamada para honrar o contrato de seguro de caução global, nos termos do artigo 10 n. 1 alínea a) do DL 289/88, de 24 de Agosto, e pagar os direitos e demais imposições exigíveis, fica legalmente sub-rogada no crédito da alfândega sobre a pessoa por conta de quem o despachante oficial agiu, bem como sobre este, sendo a responsabilidade de ambos solidária.

A seguradora que for chamada para honrar o contrato de seguro de caução global, nos termos do artigo 10 n. 1 alínea a) do DL 289/88, de 24 de Agosto, e pagar os direitos e demais imposições exigíveis, fica legalmente sub-rogada no crédito da alfândega sobre a pessoa por conta de quem o despachante oficial agiu, bem como sobre este, sendo a responsabilidade de ambos solidária.

Tendo o tribunal do trabalho sido julgado no saneador, que detalhadamente apreciou a excepção, materialmente competente para derimir o conflito entre os autores, ajudantes de despachante oficial cujos contratos de trabalho cessaram, amigável e voluntariamente, por efeito da diminuição da clientela derivada da abolição das fronteiras entre Portugal e os restantes países da então Comunidade...

I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...

I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...

I - A caução global para o desalfandegamento destina-se a garantir os direitos e demais imposições devidas pela totalidade das declarações apresentadas pelo despachante oficial às alfândegas. II - Funciona, em primeira linha, para garantir ao Estado receber o devido. III - Como mandante e mandatário, há responsabilidade do importador e do despachante oficial. IV - A seguradora que paga ao Estado...

I - A caução global para o desalfandegamento destina-se a garantir os direitos e demais imposições devidas pela totalidade das declarações apresentadas pelo despachante oficial às alfândegas. II - Funciona, em primeira linha, para garantir ao Estado receber o devido. III - Como mandante e mandatário, há responsabilidade do importador e do despachante oficial. IV - A seguradora que paga ao Estado...

I - As obrigações fiscais aduaneiras concebem-se como objecto de normas de incidência tributária, que não são normas de conduta, mas criadoras de efeitos jurídicos automáticos, operando face à verificação dos factos tributários, sendo que a liquidação as transforma em dívidas tributárias. II - Inscrevem-se no sistema fiscal aduaneiro, que é de direito público, sujeito ao princípio da legalidade,...

A "antiguidade" prevista no DL 25/93, de 5 de Fevereiro, de acordo com a Cláusula 13ª do CTT estabelecido entre a Câmara dos Despachantes Oficiais e o Sindicato dos Ajudantes e Praticantes de Despachante Oficial, Despachantes Privativos e Agentes Aduaneiros (BTE n. 44, 1ª Série, de 29 de Novembro de 1978), tem de entender-se em sentido amplo, reportando-se à "antiguidade na profissão", no sector...

I - O artigo 9° n° 1 do DL. 25/93 define um critério de cálculo da comparticipação que o Estado deve suportar no pagamento das indemnizações acordadas entre as entidades patronais e os trabalhadores, quando o contrato termine por mútuo acordo, em consequência da redução da respectiva actividade resultante da supressão de barreiras alfandegárias no espaço europeu. II - Prorrogada a vigência...

I - Por força da entrada em vigor do DL n. 23/93, de 5 de Fevereiro, o Autor, que era Ajudante de Despachante do Réu, desde 01-11-1962, celebrou com a entidade patronal, em 15-03-1993, um acordo de cessação do contrato de trabalho, nos termos do aludido diploma legal. II - Em consequência, e a requerimento do Réu, a Segurança Social pagou ao Autor, por indemnização de antiguidade, 1029000 escudos,