acordao despachante

342 resultados para acordao despachante

  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...

    ...despachante da Ré para realizar as operações alfandegárias, sendo certo que já em ...
  • Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...

    ... 4. A impugnante através do despachante" oficial “José …………………. – Despachantes Oficiais -……\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

    ...O contacto do Autor havia sido dado por um despachante. Os contactos foram todos efetuados via email tendo a proposta também ...
  • Acórdão nº 09621/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – É ao recorrente, por força do preceituado no artigo 640º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, que cabe identificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, sob pena de rejeição imediata, nessa parte, do recurso jurisdicional. II R

    ...teve problemas como despachante e solicitou à sua sogra que fosse gerente da sociedade; (ii) F.. ...
  • Acórdão nº 02479/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. A completa ausência de exame crítico das provas, quando ela é imprescindível para permitir às partes a impugnação da decisão com cabal conhecimento das razões que a motivaram e permitir ao tribunal de recurso apreciar a sua correcção ou incorrecção, implica nulidade da sentença, por falta de fundamentação; 2. Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso...

    ..., pois Ad… é adegueiro e trabalha para o impugnante; An…, despachante oficial que com o impugnante já então colaborava; e, M…, economista, ...
  • Acórdão nº 265/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...

    ...(BFV) - NIPC - NL ……………. O despachante é a empresa - D......, Lda. - NIPC ....... Junta-se em anexo cópia de ...
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ...– despachante há 52 anos, tendo colaborado com a Impugnante, no âmbito da sua ...
  • Acórdão nº 83572/21.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    O artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do CPC não impõe que a invocação da compensação de créditos tenha de ser sempre feita através de reconvenção, apenas referindo que a compensação é admissível como fundamento da reconvenção, mas não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio. (Sumário da Relatora)

    ... 32- A despachante das garrafas de vinho referidas em 30) foi a empresa “(…)”. 33- ...
  • Acórdão nº 07P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    1 - É de concluir pela avultada compensação remuneratória, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, sempre que, pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no negócio (não sendo mero "correio" ou "vendedor de rua ") este iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a transacção. 2 - A avultadíssima quantidade de...

    ... proceder a importação de um contentor; b) encontrar um despachante oficial para tratar dos assuntos burocráticos; c) alugar transporte para ...
  • Acórdão nº 046858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    A qualidade de sócio gerente único de uma sociedade por quotas não é, por si só, incompatível com a de trabalhador subordinado dessa mesma sociedade.

    ..., mercê da cumulação das suas qualidades profissionais de Despachante Oficial, com as de sócio-gerente da sociedade ao serviço da qual ...
  • Acórdão nº 23/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2004
    ...cuja tramitação é permanentemente seguida pelo despachante oficial que tem acesso ao seu integral conteúdo e que é nela notificado. ...
  • Acórdão nº 038296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2004

    Não ocorre oposição de julgados quando nos arestos em confronto, para além de a situação de facto não ser inteiramente coincidente, o acórdão fundamento não enfrentou nem resolveu expressamente a questão de direito que está na base do alegado dissídio jurisprudencial.

    ... simplesmente inexistiam dados sobre o ano de 1993, por fuga do despachante em nome individual e com última declaração de IRS, apenas relativa a ...
  • Acórdão nº 01492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - Não tendo resultado demonstrado que existiu qualquer conduta intencional por parte da recorrente ao proceder ao acondicionamento da mercadoria exportada, para obter restituições de valor superior ao devido, é forçoso concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos ao impor a sanção de reposição da importância paga, face à desproporcionalidade causada, ou seja, errou ao considerar errada...

    ...ção da mercadoria, sem nada lhe comunicar, nem ao seu despachante" ou funcionários intervenientes, assim preterindo o direito da recorrente \xC3"...
  • Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...

    ...A recorrente, ou seu representante, neste caso o despachante, declararam que a mercadoria tinha como país de primeiro destino Espanha ...
  • Acórdão nº 05673/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003

    I- No ilícito de mera ordenação social, como aliás, no ilícito criminal, a imputação da responsabilidade pela infracção respectiva pode ser feita a título de dolo ou de negligência. II- Se o erro de classificação pautal é um erro censurável, por ser devido a omissão de dever de cuidado por parte do agente, verifica-se o respectivo nexo de imputação subjectiva (negligência).

    ... o arguido João .., com os sinais dos autos, na qualidade de despachante oficial na declaração de importação supra referida, que o código ...
  • Acórdão nº 63/10.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - O artº 14º1 RGIT quanto ao período de suspensão da pena de prisão está em vigor; II - A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012 não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelo artº 104º RGIT porque é punível apenas com pena de prisão, não sendo possível a opção entre pena de prisão (eventualmente suspensa nos termos do artº 14º1 RGIT) e a pena de multa.

    ...Neste campo foi relevante o testemunho de P…, despachante oficial contratado pela sociedade arguida para proceder a este labor, e ...
  • Acórdão nº 03B1944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    1. O artigo 22º da Constituição da República Portuguesa confere aos cidadãos o direito de fazerem valer contra o Estado uma pretensão indemnizatória por omissão de oportuno exercício de actividade legislativa. 2. Tal pretensão só pode, porém, fundamentar-se na omissão legislativa ilícita e culposa do Estado. 3. Existe actuação ilícita do legislador sempre que este viole normas a que está...

    ..., alegando, em suma, que nunca o estatuto ou condição de despachante foi impeditivo do livre exercício de outras actividades profissionais, ...
  • Acórdão nº 00083/15.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    1. O pressuposto da liquidação não foi o não cumprimento de uma das suas obrigações, no âmbito do regime excecional de aperfeiçoamento ativo, ter a sua contabilidade organizada, nesta matéria, as “escritas aperfeiçoamento ativo” de molde a possuir os elementos necessários e ao dispor da estância, para que esta proceda ao respetivo controlo [art. 293.º, 541.º e 595.º das Disposições de

    ... que o processo de autorização do regime foi tratado pelo despachante oficial João Manuel Pires, em representação da empresa. Referiu que é ...
  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011

    I - O dever de lealdade, previsto no art. 128º, nº 1, alínea f), do CT, está também associado à obrigação de não concorrência, ou seja, de o trabalhador não se aproveitar em benefício próprio de eventuais oportunidades de negócio, de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, entendendo-se como concorrente com a da sociedade qualquer actividade abrangida no objecto desta,...

    ...despachante da ré para realizar as operações alfandegárias, sendo certo que já em ...
  • Acórdão nº 00273/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I. Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a...

    ....12.2006, para pagamento de Imposto Automóvel e a I…, ld.ª (despachante), na ausência de seu irmão co-gerente (Motivação: cf. Cópia dos dois ...
  • Acórdão nº 02B3663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
    ...O requerido exerceu a sua actividade profissional de despachante oficial desde 1979 até 1993, fazendo-o, desde 1 de Julho de 1983, como ...
  • Acórdão nº 0107/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2010
    ...despachante oficial, tendo procedido à reclassificação da mercadoria importada pela ...
  • Acórdão nº 07285/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003
    ...de 16/07/85 - art. 16º). XV A responsabilidade do despachante declarante extingue-se no dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu a ...
  • Acórdão nº 0539/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    I - A consequência natural da não permissão de importação de determinada mercadoria com notificação para reexportação é, simplesmente, a impossibilidade da sua comercialização no mercado interno; II - Contudo, pode acontecer que nas condições e circunstâncias em que as coisas se passam, seja real a impossibilidade de reexportação; III - Nesse contexto, a não autorização de importação acabará por...

    ...42 dos autos, pois o mesmo contém apenas uma informação do despachante relativamente ao mercado comunitário, deixando antever que nada foi feito ...
  • Acórdão nº 00P002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2000

    I - As peculiaridades e a delicadeza que envolvem uma ajustada caracterização da figura da continuação criminosa e, com ela, a do próprio instituto do crime continuado enquanto realidade diferenciada (ou a diferenciar) do concurso real, do concurso aparente ou do crime único, aconselham uma especifica e redobrada atenção para que nada interfira no juízo sobre a consistência das componentes...

    ... e, assim, condenar solidariamente o arguido A e a "D" - Despachante Oficial, Limitada, a pagarem a "B", a quantia de 6007185 escudos, ...

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