acordao despachante
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Acórdão nº 068361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1980
I - Na clausula armazem a armazem cobre-se o transporte a partir do armazem do expedidor ate a entrada no do destinatario, compreendendo o transporte terrestre, o embarque, transbordo, descarga e estadia no cais, ou seja, a cobertura da apolice estende-se a todo o percurso ordinario do transito, desde que as mercadorias saem do armazem ou lugar de armazenamento mencionado na apolice para o começo
...III - Como o transitario ou o despachante não são representantes do segurado (salvo quando ligados a ele por ... -
Acórdão nº 1225/19.0T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I- No art.o 671, do CPC, encontram-se as regras essenciais da revista, no artigo 672, do mesmo diploma legal são previstos os casos de revista excecional, aquando da existência de dupla conforme, desde que se mostrem reunidos os demais pressupostos da admissibilidade da revista (normal), previstos no art.o 629, n.o1, também do CPC, caso do valor da causa, necessariamente exigíveis, que regulam a...
... o montante reclamado pela Autora/Recorrente não a si, mas ao despachante que havia contratado para proceder ao desalfandegamento, o qual não tinha ... -
Acórdão nº 00212/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I. Decorre da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 60.º da LGT que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, podendo, no entanto, ser dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for
...despachante oficial, tendo procedido à reclassificação da mercadoria importada pela ... -
Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...
...; D) Aprovação de facturas: d1) Auditoria da facturação do despachante aduaneiro, verificando se foram devidamente, oportunamente e adequadamente ... -
Acórdão nº 0240/12.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
Porque um dos pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 284.º do CPPT é que a oposição entre o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento respeite à mesma questão fundamental de direito, não pode conhecer-se do mérito do recurso se o recorrente erigiu como objecto do recurso uma questão que não é de direito, mas antes respeita ao julgamento da...
....12.2006, para pagamento de Imposto Automóvel e a I…, Ld.ª (despachante), na ausência de seu irmão co-gerente (Motivação: cf. Cópia dos dois ... -
Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº 6 do art.º 328º do CPP reporta-se apenas ao intervalo das sessões de audiência não sendo aplicável à fase da sentença. 2. O momento relevante do ponto de vista do titular do direito ao recurso, para arguir a nulidade por deficiência de gravação da audiência, só pode ser coincidente com o momento em que é proferida a decisão de que se pretende...
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ... -
Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
..., ajudou com os documentos e facturas e contactos com o despachante. 55. Não aplicou nenhum dinheiro, nem sequer o pagamento do despacho ...
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Acórdão nº 687/14.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I. Impõe o art. 639º, nºs 1 e 3 do CPC um ónus ao recorrente - a formulação de conclusões sintéticas, e um dever ao tribunal - o convite ao aperfeiçoamento das conclusões, designadamente sintetizando-as, quando sejam prolixas e, nessa medida, complexas. II. Não definindo o legislador a forma que deve revestir a síntese das alegações, limitando-se a referir que consistem na indicação sintética...
...nunca foi seu funcionário, mas antes funcionário do despachante com quem celebraram contrato de prestação de serviços, atualmente o R. ... -
Acórdão nº 577/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2001
... «A profissão de despachante oficial regular-se-á, em tudo o que não estiver previsto nesta reforma, ...
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Acórdão nº 504/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
...despachante oficial e do importador pelo pagamento dos direitos e imposições devidas ...
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Acórdão nº 1819/21.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...
... de AA teve início aos 18 anos de idade, como ajudante de despachante para o Despachante Oficial “…”, em paralelo com o casamento com a ... -
Acórdão nº 00133/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença
... transportes, a trabalhar para a autora entre 1973 a 2018, EE, despachante a trabalhar para a autora entre 1986 a 2011, JJ, mecânico a trabalhar ... -
Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).
...[despachante oficial] contra a liquidação de receitas tributárias aduaneiras e ... -
Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...
...); 7-No dia 28 de Maio de 1998, foi apresentada, por D.., despachante oficial, na Alfândega de Alcântara Norte, uma “Declaração dos ... -
Acórdão nº 24/01.0BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II. Os ónus previstos no artigo 640.º do CPC são de cumprimento cumulativo. III. O recorrente não cumpre o ónus de especificação imposto na...
... No que respeita à testemunha V......, despachante oficial, esta mostrou algumas hesitações, demonstrando não se recordar ...