acordao despachante

342 resultados para acordao despachante

  • Acórdão nº 0000524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)

    I - Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. II - Provando-se a existência de contrato de trabalho entre as partes, daí decorre sobre a entidade patronal a obrigação de pagamento pontual aos seus trabalhadores da respectiva retribuição, sobre ela recaindo o ónus da prova de que a falta de pagamento de tal obrigação não procedia de culpa sua. III -

    ... IV - Trabalhando os Autores no escritório de Despachante Oficial, vários anos antes da constituição da actual sociedade Ré, em ...
  • Acórdão nº 0004724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - Por força da entrada em vigor do DL n. 23/93, de 5 de Fevereiro, o Autor, que era Ajudante de Despachante do Réu, desde 01-11-1962, celebrou com a entidade patronal, em 15-03-1993, um acordo de cessação do contrato de trabalho, nos termos do aludido diploma legal. II - Em consequência, e a requerimento do Réu, a Segurança Social pagou ao Autor, por indemnização de antiguidade, 1029000 escudos,

    ... 23/93, de 5 de Fevereiro, o Autor, que era Ajudante de Despachante do Réu, desde 01-11-1962, celebrou com a entidade patronal, em ...
  • Acórdão nº 0000524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997

    I - Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. II - Provando-se a existência de contrato de trabalho entre as partes, daí decorre sobre a entidade patronal a obrigação de pagamento pontual aos seus trabalhadores da respectiva retribuição, sobre ela recaindo o ónus da prova de que a falta de pagamento de tal obrigação não procedia de culpa sua. III -

    ... IV - Trabalhando os Autores no escritório de Despachante Oficial, vários anos antes da constituição da actual sociedade Ré, em ...
  • Acórdão nº 9311338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1995

    I - Há abuso do dierito quando, suposta a sua existência, ele é exercido com clamorosa ofensa da justiça, em termos que manifesta e intoloravelmente brigam com o sentimento jurídico dominante na colectividade - o que torna ilegítimo o seu exercício. II - Se uma Companhia de Seguros, em cumprimento de contrato celebrado, teve de pagar determinada quantia à Alfândega pelo desalfandegamento de...

    ... a pessoa em nome de quem pagou os direitos aduaneiros: o despachante seu segurado e não também os destinatários da mercadoria desalfandegada ...
  • Acórdão nº 046995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2001

    I - Decorre do DL. 93/98, de 14/4, a instituição de medidas de excepção dirigidas aos trabalhadores que estavam ao serviço de despachantes oficiais e, no período referido no diploma, fazia parte do respectivo quadro de empresa, sendo estas que pagavam os respectivos vencimentos e procediam aos devidos descontos para a segurança social. II - Tratando-se de trabalhadora administrativa que,...

  • Acórdão nº 043486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998
  • Acórdão nº 039681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999
  • Acórdão nº 038296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - O juizo sobre as condições financeiras para cumprir as obrigações legais relativas ao pagamento das indemnizações aos trabalhadores por cessação de contrato de trabalho, a que se refere o n°. 5 do art. 9°. do Dec. Lei n°. 25/93, de 5 de Fevereiro, tem de tomar em consideração, não a podendo ignorar, a situação financeira da entidade empregadora posterior a 1 de Janeiro de 1993, não se podendo

  • Acórdão nº 9951043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999

    I - Fica subrogada nos direitos da credora a companhia de seguros que, no cumprimento de um contrato de seguro-caução global para desalfandegamento, pagou à Alfândega os direitos e demais imposições devidos pelas declarações de desalfandegamento apresentadas pela importadora, não relevando a circunstância de esta, para liquidar tais importâncias, haver passado a favor da Alfândega cheque, no...

  • Acórdão nº 9951043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - Fica subrogada nos direitos da credora a companhia de seguros que, no cumprimento de um contrato de seguro-caução global para desalfandegamento, pagou à Alfândega os direitos e demais imposições devidos pelas declarações de desalfandegamento apresentadas pela importadora, não relevando a circunstância de esta, para liquidar tais importâncias, haver passado a favor da Alfândega cheque, no...

  • Acórdão nº 64233 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 038181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - O art. 64, n. 1, al. i) da LOTJ ressalva a competência dos tribunais administrativos e não é incompatível com o disposto no art. 51, n. 1 b) do ETAF (DL n. 129/84, de 27/4) ou com o disposto no Lei 28/86, de 14/8 - art. 40, n. 1. II - O Tribunal Administrativo de Círculo é o competente para o conhecimento do recurso contencioso em que está em causa a legalidade de um acto do centro regional...

  • Acórdão nº 017932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    Se, no recurso de decisão de um tribunal tributário de 1 instância, interposto per saltum para o STA, se alega que foi por lapso que foi preenchido um impresso m/13 em vez do mod/5 de Imposto de Transacções, que o erro é desculpável segundo critérios de diligência normal, que o preenchimento dos impressos era feito pelo despachante, que a recorrente se limitava a subscrever os impressos...

  • Acórdão nº 0071751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1994 (caso None)

    O art. 2 n. 1 no Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto. Estatui um regime de solidariedade entre despachante e importador, pelo que o subrogado pode demandar qualquer deles para obstenção total do que houver pago. O direito da alfândega transfere-se, por sub-rogação legal, para quem prestou a caução global e serviu na obrigação de satisfazer o débito.

    ... Estatui um regime de solidariedade entre despachante e importador, pelo que o subrogado pode demandar qualquer deles para ...
  • Acórdão nº 0071751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1994 (caso None)

    O art. 2 n. 1 no Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto. Estatui um regime de solidariedade entre despachante e importador, pelo que o subrogado pode demandar qualquer deles para obstenção total do que houver pago. O direito da alfândega transfere-se, por sub-rogação legal, para quem prestou a caução global e serviu na obrigação de satisfazer o débito.

    ... Estatui um regime de solidariedade entre despachante e importador, pelo que o subrogado pode demandar qualquer deles para ...
  • Acórdão nº 072682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1985 (caso None)

    No contrato de prestação de serviços definido no artigo 1154 do Codigo Civil, - em que o autor se obriga, na sua qualidade de despachante oficial da Alfandega, a proceder ao desalfandegamento de mercadorias destinadas ao estabelecimento do reu - são aplicaveis as disposições do mandato, nos termos do artigo 1156 do mesmo Codigo.

    ... Codigo Civil, - em que o autor se obriga, na sua qualidade de despachante oficial da Alfandega, a proceder ao desalfandegamento de mercadorias ...
  • Acórdão nº 0071751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1994

    O art. 2 n. 1 no Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto. Estatui um regime de solidariedade entre despachante e importador, pelo que o subrogado pode demandar qualquer deles para obstenção total do que houver pago. O direito da alfândega transfere-se, por sub-rogação legal, para quem prestou a caução global e serviu na obrigação de satisfazer o débito.

    ... Estatui um regime de solidariedade entre despachante e importador, pelo que o subrogado pode demandar qualquer deles para ...
  • Acórdão nº 072682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1985

    No contrato de prestação de serviços definido no artigo 1154 do Codigo Civil, - em que o autor se obriga, na sua qualidade de despachante oficial da Alfandega, a proceder ao desalfandegamento de mercadorias destinadas ao estabelecimento do reu - são aplicaveis as disposições do mandato, nos termos do artigo 1156 do mesmo Codigo.

    ... Codigo Civil, - em que o autor se obriga, na sua qualidade de despachante oficial da Alfandega, a proceder ao desalfandegamento de mercadorias ...
  • Acórdão nº 021488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997

    I - Na falta de qualquer indicação no Estatuto Disciplinar quanto à estrutura da infracção continuada e da infracção permanente e às suas repercussões sobre o instituto da prescrição, deverão aplicar-se, a título supletivo, os princípios do direito penal dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam, nestes dois ramos do direito, os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho...

  • Acórdão nº 087945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996

    I - O seguro-caução, criado pelo Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, é um seguro por conta de outrem, inserindo-se, assim, no esquema formal que é o contrato a favor de terceiros e o seu quadro legal é o estabelecido pelo Decreto-Lei 183/77, de 4 de Maio, que regula o seguro de riscos de crédito. II - O seguro-caução cobre, directa ou indirectamente, o risco do incumprimento de obrigação que,...

    ... respeitantes aos direitos e demais imposições, sendo o despachante oficial o tomador do seguro, como devedor. V - O despachante age perante a ...
  • Acórdão nº 087945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso None)

    I - O seguro-caução, criado pelo Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, é um seguro por conta de outrem, inserindo-se, assim, no esquema formal que é o contrato a favor de terceiros e o seu quadro legal é o estabelecido pelo Decreto-Lei 183/77, de 4 de Maio, que regula o seguro de riscos de crédito. II - O seguro-caução cobre, directa ou indirectamente, o risco do incumprimento de obrigação que,...

    ... respeitantes aos direitos e demais imposições, sendo o despachante oficial o tomador do seguro, como devedor. V - O despachante age perante a ...
  • Acórdão nº 083407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso NULL)

    I - O artigo 1 do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, permite à seguradora que prestou caução global, nos termos desse diploma, através de contrato com despachante oficial, a favor da Alfândega, exercer, uma vez sub-rogada nos direitos desta, direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições legais atinentes ao desalfandegamento das mercadorias. II

  • Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos termos do artigo 5.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser direta ou indireta. A representação é direta quando o representante age em nome e...

    ... Despachante Oficial; II. A douta sentença recorrida padece de vício de violação da ...
  • Acórdão nº 082046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - Contestada a obrigação de prestar contas, isso devera solucionar-se com a produção das provas oferecidas. II - So ha lugar a suspensão da instancia quando a natureza da questão prejudicial exija a indagação em acção propria. III - Falecido um despachante oficial, e constituindo, em 1979, os antigos empregados uma sociedade irregular para realizar essas funções, e cabendo ao antigo ajudante o "

    ... III - Falecido um despachante oficial, e constituindo, em 1979, os antigos empregados uma sociedade ...
  • Acórdão nº 082046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Contestada a obrigação de prestar contas, isso devera solucionar-se com a produção das provas oferecidas. II - So ha lugar a suspensão da instancia quando a natureza da questão prejudicial exija a indagação em acção propria. III - Falecido um despachante oficial, e constituindo, em 1979, os antigos empregados uma sociedade irregular para realizar essas funções, e cabendo ao antigo ajudante o "

    ... III - Falecido um despachante oficial, e constituindo, em 1979, os antigos empregados uma sociedade ...

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