acordao contrato agencia
-
Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
1 - A declaração de denúncia, enquanto manifestação de vontade, vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, recorrendo, se necessário, às circunstâncias e aos factos, conhecidos ou que o declaratário deveria ter conhecido de harmonia com a boa fé, anteriores, contemporâneos ou posteriores, que rodearam essa
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... -
Acórdão nº 669/10.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Assumindo as relações entre Autora e Ré, relativas à comercialização de produtos produzidos pela Ré no distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão comercial, quando os clientes eram pequenas superfícies, que pagavam a pronto; e de um contrato de agência, quando os clientes eram...
... ção de “ ... ”, ao abrigo de um contrato, com exclusividade, para determinadas zonas do ... -
Acórdão nº 062538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1969 (caso NULL)
I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ainda contrato de distribuição não tem regulamentação especifica na nossa lei. II - Sendo, portanto, um contrato inominado, tem de se reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente mais forte analogia. III - A doutrina dominante, entre nos, atribui a natureza de direito especial, e não excepcional, ao...
... Sumário : I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ... -
Acórdão nº 6145/16.8T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
I.– Saber se o contrato que integra a causa de pedir foi celebrado entre as partes na ação, como o autor alega, ou entre o réu e um terceiro, como o réu afirma, é questão de facto atinente ao mérito da causa, e não relativa à legitimidade processual. II.– A atividade funerária está prevista e regulada no DL 10/2015, de 16 de janeiro, designado por regime jurídico de acesso e...
... ço de 2016, celebraram com a 1.ª Ré um contrato de prestação de serviços fúnebres, no âmbito ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...
-
Acórdão nº 261/09.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I - A fiscalização probatória do STJ está limitada aos meios de prova que tenham força probatória plena (prova legal ou vinculada). II - Por força da conjugação do preceituado nos arts. 4.º, n.ºs 1 (1.ª parte) e 2 (1.º parte), e 9.º, n.º 2, ambos da “Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais”, aberta à assinatura em Roma, em 19-06-1980, e entrada em vigor, em...
... , a celebração de qualquer contrato de mútuo, afirmando que o “Banco DD” não ... -
Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
... a existência e vigência atual do contrato de concessão comercial outorgado entre A. e R ...
-
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... : Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, ...
-
Acórdão nº 00481/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I – A nulidade da sentença, nos termos do artigo 25º nº 1 do CPPT, por falta, ainda que parcial, de especificação dos fundamentos de facto da decisão só opera, designadamente mediante a anulação da sentença nos termos da alª c) do nº 2 do artigo 662º do CPC, se a falta não for suprível com recurso aos poderes conferidos ao tribunal de 2ª instância pelos nºs 1 e 2 desse mesmo artigo. II - A...
... de eventual rescisão contratual do contrato de agência. E se contratualização houve para ... Apesar dos contratos de agencia terem sido elaborados em 24 de Junho e 6 de Julho ... -
Acórdão nº 1700/20.4T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-24
I. Em processo civil, não é proibida a valoração do depoimento indirecto, de testemunha auricular. II. A mera reprodução a título conclusivo da motivação constante da alegação, não consubstancia ausência de conclusões, fundadora da rejeição do recurso. III. A qualificação jurídica do contrato e a fundamentação da decisão do litígio em determinada norma jurídica, constituem apenas o corolário da...
... Entre A. e R. existia um contrato verbal pelo qual a A. foi distribuidora de ... vigorava entre as partes ( contrato de agencia), pelo que não se depreende como não dar como ... -
Acórdão nº 17924/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
... título principal, na existência de um contrato de depósito e no exercício do respectivo ...
-
Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...
... havido justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador/Autor e se teria ... -
Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...
... directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização ... -
Acórdão nº 17715/21.2T8LSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-04
«1.–O denunciante do contrato de agência que não respeite os prazos previstos no artigo 28º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, fica vinculado a indemnizar o outro contraente pelos danos causados pela falta do pré aviso, em termos de responsabilidade civil por facto ilícito e culposo lato sensu (artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho). 2.–O agente tem, porém, a...
... - Reconhecimento de celebração de contrato de agência verbal entre C… e a ré, em janeiro ... -
Acórdão nº 3977/04.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O contrato de concessão comercial, apesar da variabilidade de grau ou de intensidade de alguns dos seus elementos caracterizadores, na sua apreciação global, deve apresentar como elementos tipificadores, sempre necessários, o seu carácter duradouro, a compra para revenda e o objecto mediato. II - Sendo um contrato legalmente atípico, são-lhe aplicáveis as cláusulas estipuladas pelas partes,
... à qual, após fusão, sucedeu a Ré), um contrato de distribuição comercial, concretamente de ... -
Acórdão nº 4940/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017
... II - O depósito é o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada ...
-
Acórdão nº 6350/06.5TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
... do estipulado na cláusula 18 B do contrato de franquia, a quantia de € 66.000,00, ...
-
Acórdão nº 08B0984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2009
1. A actividade do agente é em abstracto apta a proporcionar ganhos ao principal, não só enquanto vigora o contrato de agência, mas também depois da sua cessação. 2. Esse ganho posterior à cessação do contrato tanto pode resultar de contratos preparados ou negociados pelo agente, mas concluídos depois, como de contratos negociados e celebrados depois da cessação, mas com clientela angariada ou...
... , por ter sido denunciado pela ré o contrato de agência entre ambos celebrado e se ... -
Acórdão nº 067777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1979 (caso None)
I - Celebrado em 1974 pelo reitor de um liceu um contrato com uma agencia de viagens para uma viagem de estudo de alunos, nele se obrigando por si e na qualidade de reitor, sem autorização ministerial, ao pagamento de quantia superior a 200000 escudos, tal contrato não obriga o Estado por falta de poderes de representação. II - O incumprimento desse contrato por parte do reitor não gera...
... em 1974 pelo reitor de um liceu um contrato com uma agencia de viagens para uma viagem de ... -
Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... Lda, e consequente resolução por si de contrato de concessão comercial de que lhe foi ...
-
Acórdão nº 00894/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
... um acordo escrito, que denominaram de "Contrato de Agência", mediante o qual este se comprometeu ...
-
Acórdão nº 10984/19.0T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
... o seu pedido, que celebrou um contrato com a R., que as partes nunca reduziram a ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ...
-
Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... conclusões: DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO: A) Entendeu o ...
-
Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ...