acordao contrato agencia

I - Findo o contrato de agência, a indemnização de clientela constitui uma compensação devida ao agente pelos benefícios que o principal continua a auferir com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente, visando compensar este pelo enriquecimento que a sua actividade continua a proporcionar ao principal. II - Para que se verifique o direito a essa indemnização é necessário que o agente...

I - No contrato de agência a obrigação do agente traduz-se numa prestação de facto: a prática de actos materiais visando um resultado jurídico, como seja a celebração de contratos entre terceiros e o principal (a outra parte do contrato de agência). II - A comissão é a forma típica, característica, da retribuição do agente por este recebida, salvo convenção que lhe seja mais favorável, no momento

I - No contrato de agência, porque o agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes, não se confunde tal contrato com o mandato. II - Porém, em matéria de agências, de navegação, dentro do conceito mais vasto de agente, a sua actuação é feita em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores marítimos, como...

Num contrato de agência, uma convenção "Del Credere" é uma garantia pessoal, no sentido de que o agente assume perante o principal o compromisso de responder pelo cumprimento das obrigações do cliente ou clientes por si angariados, no caso de estes não cumprirem.

I - Quando, num contrato de agência, o principal beneficie da faculdade de celebrar contratos na zona reservada ao agente exclusivo, este continua a ter direito à comissão, apesar de não ter intervindo na negociação desses contratos.

I - Interpretando-se a lei estrangeira dentro do sistema a que pertence, deverá o julgador, no cumprimento dessa tarefa, fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado em que a mesma vigora e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes já que, por força do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CC, está arredada a solução de a enquadrar no sistema jurídico nacional a coberto de qualquer ideia...

1. São elementos essenciais do contrato de agência a que se reporta o Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, a obrigação do agente promover a realização de contratos por conta do principal, com estabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, denominada comissão. 2. Não obstante os limites do Supremo Tribunal de Justiça na sindicância da matéria de facto fixada...

I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

I - No contrato de agência, o agente não celebra os negócios em nome próprio, mas em nome do principal; não é dono das mercadorias, que não adquire ao produtor: a agência é, por isso, um contrato de gestão de interesses alheios. II - No contrato de concessão comercial, o concedente vende os produtos que fabrica ao concessionário que, por sua vez, os revende no mercado; o concessionário age em...

I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar contratos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamentar de promover a contratos.

I - No contrato de agência, o agente não tem, em princípio, poderes de representação, só podendo praticar negócios jurídicos em nome do principal se lhe forem concedidos os necessários poderes. II - Trata-se de contrato oneroso e a remuneração devida pelo principal ao agente é, em regra, determinada por percentagem, podendo porém ser convencionada uma remuneração fixa ou mista. III - O...

I - Não é confundível o contrato de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. II - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamental de promover a celebração de contratos. III - No contrato de comissão, o comissário contrata por si e em seu nome próprio,

I- São elementos tipificadores do contrato de agência a obrigação do agente de promover a celebração do contrato, a actuação do agente por conta da outra parte (este contrato integra-se na categoria dos contratos de cooperação, pois o agente defende os interesses do principal), essa actuação numa certa zona geográfica ou num determinado círculo de pessoas, a autonomia do agente (embora integrado...

I - Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava exclusivamente em todo o país determinados bens para venda, para o que a cessionária despendeu algum dinheiro na sua publicitação, se esta, apercebendo-se de que, bens iguais e da mesma origem, ainda que sob marca diferente, estão a ser vendidos no

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando...

I - Contrato de agencia e aquele por que uma pessoa, com independencia, e estavelmente encarregada de promover negocios para uma outra ou de os concluir em nome dela. II - Tal contrato não esta regulado na nossa lei. E inominado ou atipico, sendo o seu regime juridico determinavel sucessivamente pelas estipulações das partes, pela aplicação analogica das disposições atinentes a contratos afins e...

I - No contrato de agência, o agente não tem, em princípio, poderes de representação, só podendo praticar negócios jurídicos em nome do principal se lhe forem concedidos os necessários poderes. II - Trata-se de contrato oneroso e a remuneração devida pelo principal ao agente é, em regra, determinada por percentagem, podendo porém ser convencionada uma remuneração fixa ou mista. III - O...

I - Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava exclusivamente em todo o país determinados bens para venda, para o que a cessionária despendeu algum dinheiro na sua publicitação, se esta, apercebendo-se de que, bens iguais e da mesma origem, ainda que sob marca diferente, estão a ser vendidos no

I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

Deve classificar-se como contrato de agência o acordo estabelecido entre duas pessoas mediante o qual a primeira se obrigou a vender a terceiros passagens com destino à Ilha de Jersey, fornecidas pela segunda, prolongando-se tais vendas no tempo, sem termo "ad quem" e sendo feitas no exercício da actividade de agência de viagens.