acordao ajudas custo
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Acórdão nº 0327/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2005
Não se verificam os pressupostos legais de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b') do anterior ETAF, se, dos acórdãos em confronto, resultar que os factos dados como provados são diferentes e, em consequência, conduzem a diferente apreciação jurídica, não obstante as situações concretas, que estão na origem dos referidos arestos, serem idênti
... ão as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, B) Enquanto que, nos Acórdãos ... -
Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... ou com relação com o mesmo, incluindo as ajudas ... ção com o mesmo, incluindo as ajudas de custo ... -
Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... nos recibos de vencimento como “Ajudas de custo TIR”, no valor mensal fixo de 108,74 ...
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Acórdão nº 1322/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
I – A NLAT dispõe no seu artº 26º, nº 3, sobre a noção de retribuição ( mensal ), como tal devendo entender-se tudo o que a Lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios . II – A própria lei exclui da noção de retribuição, por via de regra, duas variáveis, por...
... ção de trabalho extraordinário e às ajudas de custo – arts. 86º e 87º da LCT ... Mas ... -
Acórdão nº 07B302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
1. A regra de o condutor dever especialmente fazer parar o veículo no espaço livre à sua frente significa dever assegurar-se de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para o fazer parar em caso de necessidade, regendo especialmente para a circulação com veículos automóveis à sua vanguarda, pressupondo a não verificação de condições anormais ou obstáculos inesperados,...
... O autor esteve e estará dependente de ajudas medicamentosas e técnicas, porque, atenta a ... ção dos rendimentos, da taxa de juro ou do custo de vida ... Acresce que não existe uma ... - Acórdão nº 034458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998
- Acórdão nº 0140031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
- Acórdão nº 0140031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001 (caso NULL)
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... d) Sejam atribuídas ajudas de custo durante o período de mobilidade ... 2 ...
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Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...
... do combustível das suas viaturas ou de ajudas de custo (cfr. facto provado sob a alínea WWW ... -
Acórdão nº 06S3542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
... mesma retribuição e horário, auferindo ajudas de custo no montante de Esc. 6.660$00 (€33,22), ...
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Acórdão nº 02S4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... " ou fazendo-a constar dos recibos como "ajudas de custo". 30 - Tal remuneração complementar ...
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Acórdão n.º 386/2021
... no suporte documental de despesas com ajudas de custo, em violação dos artigos 15.º, n.º ...
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Acórdão nº 039365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - O despacho do Secretário de Estado do Orçamento que determinou de modo genérico a sujeição dos inspectores da Inspecção-Geral de Jogos à lei geral em matéria de ajudas de custo, não é acto lesivo, por isso é contenciosamente irrecorrível. II - Acto interno é aquele cujos efeitos se produzem no interior da pessoa colectiva, onde foi praticado.
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Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...
... uma retribuição mensal paga a título de ajudas de custo, denominada «Prémio TIR»; que os ... -
Acórdão nº 96S165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
A fixação temporária do trabalhador, com continuidade e permanência relativamente longa, noutro local de trabalho não justifica o pagamento de ajudas de custo que, com o pagamento de outras despesas previstas nas convenções colectivas de trabalho, são devidas quando o trabalhador é obrigado a deslocar-se, por curtos períodos, do local onde habitualmente trabalha, para o desempenho das suas...
... de trabalho não justifica o pagamento de ajudas de custo que, com o pagamento de outras despesas ... -
Acórdão nº 9331251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1997
I - Os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem se não forem reclamados no prazo de 1 ano contado a partir do dia seguinte à sua cessação. II - A condenação " extra vel ultra petitum " prevista no artigo 69 do Código de Processo Trabalho impõe duas condições: a manutenção da mesma causa de pedir e que a condenação resulte da aplicação de normas inderrogáveis de lei ou de
... legal citado a condenação respeitante a ajudas de custo e abonos para despesas de viagem, porque ... -
Acórdão nº 96S165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)
A fixação temporária do trabalhador, com continuidade e permanência relativamente longa, noutro local de trabalho não justifica o pagamento de ajudas de custo que, com o pagamento de outras despesas previstas nas convenções colectivas de trabalho, são devidas quando o trabalhador é obrigado a deslocar-se, por curtos períodos, do local onde habitualmente trabalha, para o desempenho das suas...
... de trabalho não justifica o pagamento de ajudas de custo que, com o pagamento de outras despesas ... - Acórdão nº 034445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995
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Acórdão nº 1168/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... /96, onde solicitavam que lhes fossem pagas ajudas de custo, dela recorreu para este Tribunal, ...
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Acórdão nº 040855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997
O funcionário dos serviços municipalizados que desempenhava a sua actividade numa estação elevatória de água situada na periferia da rede do município e que, por conveniência de serviço passou a exercer idênticas funções, com carácter de permanência numa outra localidade na área territorial do município, mantendo aí o centro de sua actividade funcional, não tem direito ao abono de ajudas de custo
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Acórdão nº 0040050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - O conceito de retribuição nos acidentes de trabalho, em virtude de as pensões devidas terem uma função não só reparadora, mas também integradora, é mais alargado (mais abrangente) do que o aludido nos artigos 82 e 83 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Assim, integram o conceito de retribuição as "ajudas de custo" e dinheiro de bolso pagos ao sinistrado, com...
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Acórdão nº 0040050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000
I - O conceito de retribuição nos acidentes de trabalho, em virtude de as pensões devidas terem uma função não só reparadora, mas também integradora, é mais alargado (mais abrangente) do que o aludido nos artigos 82 e 83 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Assim, integram o conceito de retribuição as "ajudas de custo" e dinheiro de bolso pagos ao sinistrado, com...
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Acórdão nº 023960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
I - Por força do art. 268º, nº 3, da CRP, a fundamentação dos actos de liquidação tem de ser expressa, no sentido de explícita e contextual, não podendo ser tácita ou implícita. II - A indicação das disposições legais aplicáveis enquadra-se na fundamentação de direito mas não na de facto. III - Limitando-se o Fisco a alterar a qualificação de uma verba de ajudas de custo para vencimento, sem
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Acórdão nº 01S2074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - O trabalhador e a entidade patronal podem acordar em que a retribuição especial prevista no n. 7 da CL. 74ª do CCT seja integrada em ajudas de custo pagas ao trabalhador. II - O ónus da prova de tal acordo compete à entidade patronal.