Acórdão nº 96S165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART14 N1.

Sumário : A fixação temporária do trabalhador, com continuidade e permanência relativamente longa, noutro local de trabalho não justifica o pagamento de ajudas de custo que, com o pagamento de outras despesas previstas nas convenções colectivas de...

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