acordao ajudas custo

2414 resultados para acordao ajudas custo

  • Acórdão nº 04592/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011
    ... km" não consubstanciam a natureza de "ajudas de custo" e como tal não podem ter o tratamento ...
  • Acórdão nº 0516060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I- Nos termos do art. 82º, 1 e 2 da LCT, os elementos constitutivos da definição legal de retribuição são: a) a retribuição corresponde à contrapartida da actividade do trabalhador; b) a retribuição tem como pressuposto o pagamento de forma regular e periódica; c) a prestação tem que ter um valor patrimonial (dinheiro ou em espécie). II- As ajudas de custo, quando concedidas regular e...

    ... vencimento base de € 399,04 acrescido de ajudas de custo enquanto deslocado em França, no valor ...
  • Acórdão nº 00332/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006
    ... as importâncias recebidas a título de ajudas de custo devam ser consideradas como rendimentos ...
  • Acórdão nº 06892/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... , que determinou a cessação de abono de ajudas de custo ao recorrente ... Terminou a sua ...
  • Acórdão nº 00490/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... , apenas, pelo sistema de pagamento de ajudas de custo diárias, e de quilómetros percorridos ...
  • Acórdão nº 01054/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - Só a falta absoluta de motivação jurídica constitui nulidade de sentença - art. 125º do CPPT. II - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, só têm natureza remuneratória na parte em que excederem o limite legal, tendo natureza compensatória na parte em que as não excedam os limites legais da sua atribuição aos servidores do Estado - art. 2º, 3, d) do CIRS. III - O ónus da prova do...

    ... , as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do ...
  • Acórdão nº 01042/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008

    I - Só a falta absoluta de motivação jurídica constitui nulidade de sentença - art. 125º do CPPT. II - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, só têm natureza remuneratória na parte em que excederem o limite legal, tendo natureza compensatória na parte em que as não excedam os limites legais da sua atribuição aos servidores do Estado - art. 2º, 3, d) do CIRS. III - O ónus da prova do...

    ... , as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do ...
  • Acórdão nº 00237/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Tendo o impugnante provado que as importâncias por si recebidas da sua entidade patronal se destinavam a compensá-lo por despesas realizadas por serviço prestado a esta, fora do seu local habitual de trabalho, tais verbas integram o conceito de ajudas de custo não estando, no caso dos autos, sujeitas a IRS por não excederem o limite legal.

    ... ao seu serviço e a favor desta, como ajudas" de custo - cfr. artº 2º do CIRS ... 2. O MºP\xC2" ...
  • Acórdão nº 01063/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2008

    I - Só a falta absoluta de motivação constitui causa de nulidade da sentença, e já não a motivação deficiente, medíocre ou mesmo errada que, afectando embora o valor doutrinal da sentença, não produz nulidade. II - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto

    ... , as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do ...
  • Acórdão nº 00170/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)

    1. Está este Tribunal impedido de apreciar uma questão que não foi objecto de decisão pelo tribunal "a quo" por o mesmo se ter declarado incompetente em razão da matéria, por aquela não ser objecto do processo de impugnação e ser da competência da Administração Tributária. 2. É entendimento pacífico que as "ajudas de custo" assumem um carácter compensatório, com o desiderato de reembolsar o...

    ... Recorrente suportou despesas a título de "Ajudas de Custo" , "Custos com Pessoal" e "Deslocações ...
  • Acórdão nº 00170/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    1. Está este Tribunal impedido de apreciar uma questão que não foi objecto de decisão pelo tribunal "a quo" por o mesmo se ter declarado incompetente em razão da matéria, por aquela não ser objecto do processo de impugnação e ser da competência da Administração Tributária. 2. É entendimento pacífico que as "ajudas de custo" assumem um carácter compensatório, com o desiderato de reembolsar o...

    ... Recorrente suportou despesas a título de "Ajudas de Custo" , "Custos com Pessoal" e "Deslocações ...
  • Acórdão nº 79-B/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I - Atento o disposto no artigo 90.º, n.º 1 da LCT, o julgador só pode fixar a retribuição quando as partes não o fizeram e ela não resulte das normas aplicáveis ao contrato, tratando-se, portanto, duma lacuna contratual. II - O apuramento do quantitativo da retribuição, consubstanciada na parte da ajuda de custo fixa paga ao trabalhador que mensalmente excedia as despesas que aquela visava...

    ... mensal fixa paga ao autor a título de “ajudas de custo”, que, em execução de sentença, se ...
  • Acórdão nº 00391/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005 (caso NULL)

    1. Não podem relevar como custos fiscais as despesas suportadas pela entidade patronal relativas a gastos com refeições pagos conjuntamente com as despesas por ajudas de custo e relativas a deslocações e estadas ao serviço dessa mesma entidade quando percebidas conjuntamente com o subsidio de refeição. 2. Tal duplicação de gastos não se mostra indispensável para os efeitos do artigo 23º do CIRC.

    ... contabilizou como custos de pessoal, ajudas de custo no montante de 2.528.550$00, referentes ...
  • Acórdão nº 00344/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I - Não podem relevar como custos fiscais as despesas suportadas pela entidade patronal relativas a gastos com refeições pagos conjuntamente com as despesas por ajudas de custo e relativas a deslocações e estadas ao serviço dessa mesma entidade quando percebidas conjuntamente com o subsidio de refeição. II - Tal duplicação de gastos não se mostra indispensável para os efeitos do artigo 23 do CIRC.

    ... contabilizou como custos de pessoal, ajudas de custo no montante de 2.309.600$00, referentes ...
  • Acórdão nº 0415404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - O conceito de retribuição, para efeitos de cálculo da remuneração a atender no cômputo das pensões e indemnizações devidas por Acidentes de Trabalho engloba "todas as prestações que revistam carácter de regularidade" (Base XXIII, n.º 2, 2ª parte da Lei 2127 de 3/8/1965). II - Tendo-se demonstrado que a entidade patronal fornecia alojamento e transporte ao autor, as quantias de € 963,7

    ... ão estão transferidas para a seguradora (ajudas de custo, ajuda local e subsídio de ...
  • Acórdão nº 0544360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006

    I. Para efeitos de cálculo das prestações decorrentes de um acidente de trabalho, entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II. Integram assim o referido conceito de retribuição, as ajudas de custo e o subsídio de...

    ... € 3.105,35 denominados indevidamente de "ajudas de custo" e de € 704,92 a título de subsídio ...
  • Acórdão nº 2867/04.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - No contrato de trabalho, a prestação funcional é a actividade do trabalhador, a disponibilidade da sua força de trabalho, que o empregador organiza e dirige. II - O elemento típico distintivo do vínculo juslaboral é a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, mediante ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. ...

    ... ajudas de custo, ou seja, pretendendo que o autor ...
  • Acórdão nº 02606/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008
    ... (estiveram deslocados e receberam por isso ajudas de custo para a alimentação e alojamento em ...
  • Acórdão nº 110/08.6TTGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    1 – Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações stricto sensu, mas também e sobretudo as definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende e o sentido e termos dessa alteração.

    ... de refeição e € 1.084,00, a título de ajudas de custo mas apenas, e no que respeita a esta ...
  • Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005

    I Não deve sofrer censura o facto de o contribuinte na impossibilidade de fazer repercutir em exercícios posteriores ao do da aquisição de bens amortizáveis o custo total desses bens o fazer pela totalidade em exercício anterior já que tal não causa prejuízo para a FP e decorre do princípio de justiça consagrado no artigo 55 da LGT. II Em sede de IRC o sp não está impossibilitado de comprovar...

    ... , mas foi totalmente relevado como custo no exercício de 1992 ... B. Considerou a douta ... pela impugnante com deslocações e ajudas de custo pagas aos seus sécios, e a ...
  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011

    I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido é formalmente recebida e se relega para conhecimento na sentença o seu mérito está-se, inequivocamente, a admitir processualmente essa ampliação e a falta de reacção a esse despacho irá fazer transitar a questão. II – A presunção contida no artº 366º, nº 4 do CT/2009 (que corresponde ao artº 401º do CT/2003) liga-

    ... que os montantes pagos a título de ajudas de custo, aluguer de instrumentos e prestação ...
  • Acórdão nº 00244/00 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005 (caso NULL)

    Estando em causa na liquidação adicional de IRS a desconsideração de determinadas verbas como ajudas de custo e não resultando com clareza do Relatório da Fiscalização Tributária as razões dessa liquidação, podendo, todavia, ser relevante para a decisão a junção dos Anexos ao mesmo Relatório (que não constam dos autos), impõe-se a anulação da decisão e a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para

    ... processamento de salários, se tratavam de ajudas de custo ... f) Sendo que essas era ...
  • Acórdão nº 01338/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. Incorre no vício de omissão de pronúncia gerador da sua nulidade, a decisão recorrida que não conhece do vício de erro sobre os pressuposto de facto do acto de liquidação, que assentou, exclusivamente, em pressuposto legal inexistente; 2. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos...

    ... DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TITULO DE AJUDAS DE CUSTO" - CFR. RELATÓRIO DE CORRECÇÕES, PARA ...
  • Acórdão nº 140/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
    ... ão n.º 175/2014, que o “conhecimento do custo unitário das refeições que constituem despesas ... de despesas suportadas com o pagamento de ajudas de custo aos funcionários cedidos pelo PCP à ...
  • Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - O CCT celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de...

    ... prevista no CCT, era paga a título de ajudas de custo, restringindo-se, todavia, as ajudas de ...

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