acordao ajudas custo
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Acórdão n.º 754/2020
... de despesas de campanha relacionadas com ajudas de custo de pessoal cedido pelo Partido Comunista ...
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Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...
... , quer ainda no que diz respeito ao custo mensais de tais deslocações; 24. O caso em ... CC e as ajudas de custo de 2007 à A. AA, configuram também ... -
Acórdão nº 02853/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009
I - Não cumpre o ónus a que alude o art.° 685. °-B, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art.° 281° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a Administração Tributária. quando se limita a invocar nas alegações de recurso jurisdicional que a sentença recorrida não apreciou determinadas questões, sem indicar em concreto quais os factos provados que deveriam ter
... pelo Impugnante marido a título de ajudas de custo - local de cada uma das deslocações, ... -
Acórdão nº 04489/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011
... reuniam as características essenciais das ajudas de custo”; 4-No âmbito da acção de ...
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Acórdão nº 9398/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
... ável (per diem), horas extraordinárias, ajudas de custo, para além de indemnização pelo ...
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Acórdão nº 00350/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008
I – Despesas confidenciais, para efeitos da alínea g), do nº 1, do art. 42º, do CIRC, são despesas que não são especificadas ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo, pela sua própria natureza, não comprovadas documentalmente. II – Estando devidamente documentadas as despesas com os pagamentos de ajudas de custo e alimentação e despesas de transporte, não...
... ção (subsídio de alimentação e ajudas de custo) ... II. Em geral, os beneficiários ... -
Acórdão nº 0413/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... a «ordem de reposição» de abonos de ajudas de custo e transporte ... Alegando a ER ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... ção de alguns montantes respeitantes a ajudas de custo ou outras remunerações diferentes que ...
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Acórdão nº 00946/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... de salários , se tratavam de ajudas de custo ... 6. Sendo que essa era , ...
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Acórdão nº 665/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I. No ilícito de mera ordenação social a culpa não radica na formulação de uma censura de tipo ético-pessoal, mas tão-só na imputação do facto à responsabilidade social do agente. II. Pertencendo ao foro interno do agente, o dolo é insusceptível de directa apreensão, apenas sendo possível captar a sua existência através de factos materiais que lhe dêem expressão plástica, segundo as regras
... previsíveis, salvo subsídios eventuais, ajudas de custo e outros do mesmo género. A tais ... -
Acórdão nº 00052/01 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... empresa PME, ao impugnante, a título de ajudas" de custo, não preenchem o respectivo conceito; 2\xC2" ...
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Acórdão nº 00070/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007
... anos de 1996 e 1997, desconsiderando como custo fiscal as despesas apresentadas quanto a ... , os encargos com remunerações, ajudas de custo e transportes…[alínea d)] e os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha ...
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Acórdão nº 06S2706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Compete à entidade patronal a prova de que o sistema remuneratório
... incluídas nos valores pagos a título de ajudas de custo, em conformidade com o acordo que, nesse ... -
Acórdão nº 98S021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso NULL)
1. A quantia a que se refere o n. 4 do Cláusula 74 do CCT para os Transportes Internacionais integra a retribuição. 2. As ajudas de custo só integram a retribuição na parte que exceder as despesas a que elas se destinam. 3. Compete à entidade patronal provar que as ajudas de custo pagas são, pelo menos, iguais à quantia a que se refere aquele n. 4 da Cl. 74.
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Acórdão nº 00249/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006
... ao valor contabilizado a título de ajudas de custo dos trabalhadores ... B. Considerou a ...
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Acórdão nº 024239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
Alterando a Administração Fiscal o rendimento colectável em IRS declarado pelo contribuinte, fundada em que uma quantia percebida a título de ajudas de custo constituia complemento de vencimento; e reclamando ele, defendendo que a referida quantia correspondia a ajudas de custo respeitantes a deslocações efectivamente efectuadas ao serviço da sua entidade patronal - a comissão distrital de revisão
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Acórdão nº 0327/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2004
... em que decorre da negação do direito a ajudas de susto e despesas de transporte e da ... ção pelo processamento de ajudas de custo e despesas de deslocação como inspector dos ...
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Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
... Artigo 32.º Ajudas de custo 1 - Os juízes residentes fora dos ...
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Acórdão nº 2159/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... de 75.000$00x12 meses, estes a título de ajudas de custo; - Em consequência do referido acidente ...
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Acórdão nº 0121115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... 60.000$00 de vencimento e 340.000$00 de ajudas de custo ... 5. O acidente ocorreu em 9/12/1995 ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ça e, se domiciliados fora de Lisboa, a ajudas de custo nos termos da lei ... Artigo 24.º ...
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Acórdão nº 0167/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do B... e não no local de residência do arguido, em .... II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder
... em 1998-99, ao atraso no pagamento de ajudas de custo no ano 2000 e à estadia no Hotel ... em ... -
Acórdão nº 3970/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
I- A acta de uma assembleia geral extraordinária de uma empresa não é documento bastante para comprovar a prestação de contas relativas a ajudas de custo, despesas de deslocação viagens ou representação dos seus empregados. II- A prestação dessas contas à empresa até ao termo doexercício é um dever do trabalhador dependente e deve ser instruida com os documentos justificativos comprovativos da...
... empresa foram detectados recebimentos de ajudas de custo e verbas para despesas de viagens e de ... -
Acórdão nº 347/10.8TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
... ção e de € 250,00 X 11 meses de ajudas de custo (cfr. ponto 25 da matéria de facto ...