acordao ajudas custo
-
Acórdão nº 036712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997
O pessoal militar integrante da missão militar portuguesa em Moçambique para execução do programa de formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique não tem direito a receber ajudas de custo idênticas ao brigadeiro do Exército que chefiava a referida missão.
-
Acórdão nº 00A3884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - A rejeição do pedido de aditamento à ordem de trabalhos não é causa de anulação da deliberação da assembleia geral, só dando direito a requerer judicialmente a convocação de nova assembleia para deliberar sobre os assuntos mencionados. II - Não há abuso de direito na deliberação que atribui ajudas de custo aos gerentes, à taxa máxima legal por cada dia da deslocação em serviço, à sociedade,
-
Acórdão nº 024240 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - Por força do art. 268º, nº 3, da CRP, a fundamentação dos actos de liquidação tem de ser expressa, no sentido de explícita e contextual, não podendo ser tácita ou implícita. II - A indicação das disposições legais aplicáveis enquadra-se na fundamentação de direito mas não na de facto. III - Limitando-se o Fisco a alterar a qualificação de uma verba de ajudas de custo para vencimento, sem
- Acórdão nº 042139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998
- Acórdão nº 036709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 036690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997
- Acórdão nº 036699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
-
Acórdão nº 9720426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... e auferia o salário mensal de 47.400$00, ajudas de custo de 3129$00 e subsídio de alimentação ...
-
Acórdão nº 9720426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997
... e auferia o salário mensal de 47.400$00, ajudas de custo de 3129$00 e subsídio de alimentação ...
-
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... de uma quantia diária a título de ajudas de custo, as quais devem se qualificadas como ... -
Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
Em sede de aclaração de uma decisão judicial como se mostra previsto na alínea a) do art.º669.º do CPC (cf. disposições conjugadas dos arts. 716.º e 749.º do CPC, e 102.º da LPTA) apenas pode esclarecer-se alguma obscuridade ou ambiguidade que a sentença contenha e não alargar o leque dos seus fundamentos, muito menos por em cheque o princípio processual contido no art. 666/1 CPC. - proferido o...
... final para o processamento e pagamento das ajudas de custo e despesas de transporte era do ... -
Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... 12.2020», que lhe «indeferiu» pedido de ajudas de custo, bem como a condenação da demandada ...
-
Acórdão nº 0112/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... não sujeitos a tributação (vg., ajudas de custo)”(sublinhado nosso) ... (…) Os ...
- Acórdão nº 035240 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
-
Acórdão nº 036803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995
I - O acto de processamento de abonos, sejam estes vencimentos ou ajudas de custo, constitui acto administrativo na medida em que autoritária e unilateralmente define a posição do interessado na situação concreta. II - Esse acto adquire eficácia relativamente ao destinatário, desde que a este notificado pela forma legal. III - Constitui notificação o "boletim de vencimento" desde que entregue ao...
- Acórdão nº 0010652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2000
-
Acórdão nº 0063674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I - A retribuição prevista na cláusula 74ª do contrato colectivo de trabalho vertical entre a ANTRAN e a FESTRU, relativa ao regime de trabalho dos trabalhadores motoristas deslocados no estrangeiro, tendo presente a flexibilidade do horário de trabalho e a consequente dificuldade de fixar correctamente o trabalho extraordinário prestado, constitui uma retribuição especial, qualificável como...
- Acórdão nº 0010652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0021270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2001
-
Acórdão nº 0063674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - A retribuição prevista na cláusula 74ª do contrato colectivo de trabalho vertical entre a ANTRAN e a FESTRU, relativa ao regime de trabalho dos trabalhadores motoristas deslocados no estrangeiro, tendo presente a flexibilidade do horário de trabalho e a consequente dificuldade de fixar correctamente o trabalho extraordinário prestado, constitui uma retribuição especial, qualificável como...
- Acórdão nº 0021270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2001 (caso None)
-
Acórdão nº 043167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1998
A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de um recurso contencioso interposto em 24-10-97 de um acto imputado ao Chefe do Estado Maior da Armada de indeferimento de um pedido de processamento de ajudas de custo art. 40 e 114 do ETAF84, dl 229/90 de 29/11 e Port 398/97 de 18/6.
-
Acórdão nº 205/12.1TTGRD.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I. A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, ambos do CPC só é dedutível através de recurso quando aquela decisão o admitir, nos termos conjugados dos artigos 615º, n.º 4, 2.ª parte, e 674º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código. II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1ª instância a ampliação da matéria de facto...
... € 2.014,97, a título de ajudas de custo de junho a agosto de 2011; g. € ... -
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de 1991, despesas de deslocação e ajudas de custo ... 2. Na verdade estes pedidos foram ...
-
Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999
... IV - As ajudas de custo previstas em Nota ao Anexo II do ...