acordao ajudas custo
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Acórdão nº 01010/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004
I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19-12-88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24-6-88, e 4253/88, do Conselho, de 19-12-88, é essencialmente diferente do anterior, no que concerne à competência da Comissão e dos órgãos dos Estados-membros, deixando a Comissão de decidir sobre os pedidos de...
... órios consideraram, respectivamente como custo total elegível, o montante de 4.080.423$00 para ... Relevante é, sim, saber se as ajudas de custo pagas ao pessoal da empresa, a título ... -
Acórdão nº 07B2978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2008
... e) E ajudas de custo para deslocações de 16.116$00 por ...
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Acórdão nº 03207/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I)- O prazo de cinco anos previsto , no artº 40º , do DL nº 155/92,de 28-07 , para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado , reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor, nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação...
... a «ordem de reposição» de abonos de ajudas de custo e transporte ... Alega que a ... -
Acórdão nº 03207/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso None)
I)- O prazo de cinco anos previsto , no artº 40º , do DL nº 155/92,de 28-07 , para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado , reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor, nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação...
... a «ordem de reposição» de abonos de ajudas de custo e transporte ... Alega que a ... -
Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... dá devida nota na sentença, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores ... -
Acórdão nº 06945/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2006
I- O Recorrente fundamenta a ilegalidade do acto impugnado, de 20-01-2003, em vícios geradores de mera anulabilidade do despacho de 4-03-1994 do Director-Geral dos Impostos que o transferiu para a Repartição de Finanças do Fundão. II- Não tendo este acto sido impugnado hierárquica e contenciosamente nos prazos legalmente previstos para o efeito, consolidou-se na ordem jurídica como "caso decidido"
... , que indeferira o pedido de pagamento de ajudas de custo, subsídio de residência e ... -
Acórdão nº 01S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2001
1) - Deve interpretar-se a expressão "todas as prestações" inserida no Nº2 da Base XXII da LAT (Lei nº 2127, de 3/8/1965) por forma a nela somente se integrarem as atribuições patrimoniais que constituam para o trabalhador uma vantagem económica, representativa do rendimento da sua actividade laborativa, prestações pecuniárias que hão-de traduzir um valor material com repercussão positiva na...
... dia de trabalho efectivo, a título de ajudas de custo, importância que não foi tomada em ... - Acórdão nº 0010567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
- Acórdão nº 3978/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0035094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999 (caso None)
I. Tendo o autor, técnico de telecomunicações no aeroporto da Horta, reclamando o direito às diferenças entre o que recebia na Horta, a título de subsídio de turno, de insularidade e de refeição e o que ele receberia em Lisboa a título de subsídios de refeição, de turno e de disponibilidade, se tivesse sido transferido para esta cidade, era fundamental que tivesse alegado e provado, de forma...
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Acórdão nº 0035094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1999
I. Tendo o autor, técnico de telecomunicações no aeroporto da Horta, reclamando o direito às diferenças entre o que recebia na Horta, a título de subsídio de turno, de insularidade e de refeição e o que ele receberia em Lisboa a título de subsídios de refeição, de turno e de disponibilidade, se tivesse sido transferido para esta cidade, era fundamental que tivesse alegado e provado, de forma...
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Acórdão nº 025481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000
A prova dos factos necessários para concluir sobre a natureza de ajudas de custo de pagamentos efectuados a trabalhadores por conta de outrem pode ser efectuada por qualquer meio admissível em direito, não sendo imprescindível que sejam emitidos boletins itinerários com conteúdo semelhante aos previstos para os funcionários do Estado.
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Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...
... ão as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de ... -
Acórdão nº 01006/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...
... verbas desta natureza, não como ajudas de custo, mas como constituindo uma forma de ... -
Acórdão nº 07S1803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Para efeitos de atribuição da "retribuição" especial prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE, 1ª série, n.º 9 de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1ª série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não é necessário que haja um efectivo e ininterrupto desempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes internacionais...
... 21.673,83, em parcelas, que designou por «ajudas de custo», quantias destinadas a pagar o ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... Tal auxílio teve um custo inicial de € 28,00 por dia, pelo que, por ... repercussão permanente, a dependência de ajudas técnicas (cadeira de rodas, andarilho, muleta ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... 4.ª - Apesar de já se encontrar fixado o custo total de substituição da prótese e que a mesma ... no grau 4/7; 61º) A ofendida necessita de ajudas técnicas permanentes, tratamentos médicos ...
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Acórdão nº 2109/01 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - A consideração da maior abrangência da noção de retribuição, no âmbito da legislação infortunístíca (Base XXIII, nº 2, da LAT), cobrindo todas as prestações que revistam carácter de regularidade, pressupõe que a obrigação do pagamento destas tenha sempre fundamento normativo/contratual, isto é, que decorra da correspectividade com a efectiva prestação do trabalho II - As ajudas de custo não...
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Acórdão nº 0019374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2000
I - A retribuição é constituída por todos os valores, expressos ou não em moeda, a que o trabalhador tem direito, por titulo contratual, correspondente a um dever contratual. II - Excluem-se, assim, do conceito de retribuição, as meras liberalidades, atribuídas com "animus donandi" e sem prévia vinculação do empregador. III - A atribuição de natureza retributiva a determinada prestação do...
- Acórdão nº 0044614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2002
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Acórdão nº 0019374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso None)
I - A retribuição é constituída por todos os valores, expressos ou não em moeda, a que o trabalhador tem direito, por titulo contratual, correspondente a um dever contratual. II - Excluem-se, assim, do conceito de retribuição, as meras liberalidades, atribuídas com "animus donandi" e sem prévia vinculação do empregador. III - A atribuição de natureza retributiva a determinada prestação do...
- Acórdão nº 0044614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0044614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 041881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003
... foram aos peticionantes liquidadas e pagas ajudas de custo, por deslocação em missão no ...