acordao ajudas custo
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Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso NULL)
... IV - As ajudas de custo previstas em Nota ao Anexo II do ...
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Acórdão nº 0225462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1991
As quantias auferidas por um trabalhador por serviço prestado no estrangeiro a título de ajudas de custo e de dinheiro de bolso, satisfeitas regularmente e com carácter duradouro e contínuo, constituem prestações pecuniárias para efeito de cálculo de pensão emergente de acidente de trabalho.
... ço prestado no estrangeiro a título de ajudas de custo e de dinheiro de bolso, satisfeitas ... -
Acórdão nº 003766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso None)
... , as importâncias recebidas a título de ajudas de custo não se consideram, em princípio, ...
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Acórdão nº 003766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1995
... , as importâncias recebidas a título de ajudas de custo não se consideram, em princípio, ...
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Acórdão nº 9250052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993
I - A prescrição de medidas resultantes do contrato de trabalho só começa a correr a partir da altura em que cessa a prestação de trabalho; II - Para efeitos da compensação prevista no artigo 46, nº 3 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27/02, na remuneração de base deverão incluir-se ajudas de custo, complemento da remuneração, se essas ajudas não têm a natureza de prestação compensatória de encargos.
... remuneração de base deverão incluir-se ajudas de custo, complemento da remuneração, se essas ... -
Acórdão nº 034517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995
I - Nos termos do Dec-Lei n. 519-A/79, a residência oficial dos funcionários municipais, para efeitos de abono de ajudas de custo, é a periferia da localidade sede do município e não qualquer outro ponto ou local da área do município onde o funcionário execute trabalhos, em virtude de ordens ou instruções dos seus superiores hierárquicos. II - O funcionário tem direito a abono de ajudas de custo...
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Acórdão nº 035866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995
I - São actos administrativos constituídos em caso resolvido por falta de impugnação, os de processamento de ajudas de custo, pela frequência do Curso de Formação de Oficiais no Instituto Superior Militar, reduzidas a 10% em consequência de prestação de alimentos em espécie e da atribuição de um subsídio monetário de alojamento. II - Não é inovador em relação àqueles e por isso não lesivo da...
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Acórdão nº 0094184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995
I - A LCT considera como retribuição tudo quanto o trabalhador aufira em contrapartida do seu trabalho: não só a remuneração-base, mas também todas as outras prestações regulares e periódicas. II - Por sua vez, a Lei dos Acidentes de Trabalho entende por retribuição tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade. III - Muito...
... , enquanto esteve ao servio a ttulo de ajudas de custo, uma mdia mensal de 149370 escudos que ... -
Acórdão nº 0094184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)
I - A LCT considera como retribuição tudo quanto o trabalhador aufira em contrapartida do seu trabalho: não só a remuneração-base, mas também todas as outras prestações regulares e periódicas. II - Por sua vez, a Lei dos Acidentes de Trabalho entende por retribuição tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade. III - Muito...
... , enquanto esteve ao servio a ttulo de ajudas de custo, uma mdia mensal de 149370 escudos que ... -
Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... ção de abonos, subsídios eventuais, ajudas de custo e similares. Como é seguro, por outro ...
- Acórdão nº 040021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996
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Acórdão nº 590/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I. A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucintaexposição dos fundamentos de facto e de direito. II. Só a insuficiência manifesta da declaração fundamentadora em não revelar os factos e as considerações que basearam a decisão em causa é que determina a anulação do acto, por vício de falta de fundamentação. III. Goza de fundamentação suficiente o acto tributário...
- Acórdão nº 039875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996
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Acórdão nº 2150/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2000
I - Os conceitos legais de "retribuição" usados no âmbito da LCT e da LAT, não são coincidentes. II - Na legislação infortunística - Base XXIII - o conceito de retribuição para efeitos de cálculo das pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho é mais amplo do que o definido no artº 82º do regime da LCT, contemplando todas as prestações que revistam carácter de regularidade...
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Acórdão nº 006564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso None)
I - O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos, no art. 35°, n° 1, alíneas a) a f) da LCCT/89, que seja imputável, a titulo de culpa, à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral. II - A...
- Acórdão nº 039624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
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Acórdão nº 0010614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Compete ao empregador provar que a queda de uma máquina de 20 toneladas do veículo onde era transportada foi consequência de conduta culposa do motorista. II - Constitui retribuição o subsídio de alimentação pago mensalmente. III - As ajudas de custo não se consideram retribuição, salvo se o trabalhador provar o contrário. IV - No cômputo da indemnização de antiguidade apenas se leva...
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Acórdão nº 023865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
I - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. II - Indicando o contribuinte que dada importância foi percebida a título de ajudas de custo, respeitante a deslocações efectuadas ao serviço da sua entidade patronal, não pode a comissão distrital de revisão considerar tal importância complemento de vencimento, sem justificar sumariamente, de modo expresso ou por remissã
- Acórdão nº 0015704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0075504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2000
I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestações
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Acórdão nº 0075504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestações
- Acórdão nº 037673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997
- Acórdão nº 042020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997
- Acórdão nº 0015704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1999
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Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...