aclaração da sentença

I - A correcção da sentença (art. 380.º do CPP) pressupõe a menor inteligibilidade da decisão a corrigir, em função de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade. II - A ininteligibilidade reporta-se não ao conteúdo, ou mérito, do julgado mas sim, e tão-somente, à sua exteriorização formal, ao discurso qua tale, podendo perfilar-se situações de ambiguidade expositiva, de obscuridade, de excessivo

I - Só pode aclarar-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. II - Tal obscuridade ou ambiguidade tem que ser concretamente apontada. III - É tarefa dos tribunais dirimir litígios e administrar a justiça e não emitir pareceres sobre questões que lhe são colocadas.

I - Para poder ser atendido o requerimento de aclaração é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade e ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e que se trate, realmente, de vício que prejudique a compreensão da sentença. II - Uma decisão judicial só enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento...

I - O prazo de seis meses a que se refere o art. 123, n° 1 do CIRE, embora a epígrafe do preceito seja “prescrição do direito”, é de caducidade do direito potestativo à resolução. II - Esse prazo aplica-se não apenas aos casos em que a resolução é efectuada por carta registada com aviso de recepção, mas também àqueles em que a resolução se concretiza por meios judiciais.

I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição pelo tribunal ad quem, como é o recurso para o Supremo Tribunal em que o recorrente discute matéria de facto e o modo como as instâncias apreciaram e decidiram sobre a matéria de facto, ou quando, versando sobre questão de...

SEM SUMARIO

I - Nos termos do art. 80º, 2 e 3 do CPT, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 20 dias (n.º 2) e se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo será acrescido de 10 dias (n.º 3). II - Não tendo o recorrente solicitado a cópia da gravação, pelo menos até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, o prazo de 8 dias concedido à Secretaria para...

• Diário da República

I - O acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambíguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II - Não cabe no âmbito da aclaração de um acórdão, cujo sentido é claro e o requerente o compreendeu perfeitamente, o...

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que as questões a dirimir passam, em especial, por apurar se a Recorrente está ou não sujeita, enquanto empresa pública, a operar numa lógica de mercado e de livre concorrência, aos mesmos deveres subjacentes à aplicação do princípio do arquivo aberto que as empresas públicas investidas de prerrogativa de autoridade.

I - Só pode aclarar-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. II - Tal obscuridade ou ambiguidade tem que ser concretamente apontada.

I - O pedido de aclaração de sentença, de harmonia com o disposto no art. 669, n. 1 do CPC, visa exclusivamente o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade daquela e nunca o fundamento ou razão porque foi aplicado determinado preceito legal. II - À exposição sobre os fundamentos da decisão não pode aplicar-se o pedido de aclaração legal e a sua discussão haverá de ocorrer em sede de...

I - "De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. II - Não obstante o disposto no art.º 456.º n.º 3,...