Acórdão nº 9950224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução08 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE94 ART13 N1 ART103 N2. CCIV66 ART562 ART564 ART483. DL N28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL N322/90 DE 1990/10/18 ART4 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/01/06 IN CJ T1 ANOXIX PAG312. AC RP DE 1994/11/09 IN CJ T5 ANOXIX PAG245.

Sumário: I - A norma que obriga a circular pela metade direita da faixa de rodagem, mas a uma distância da berma que permita evitar acidentes com pessoas ou coisas, situadas na berma, não se destina a evitar embater com peões ou coisas que se encontrem na faixa de rodagem, mas na berma - artigo 13 n.1 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio. II - A norma que obriga os peões a circular pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, refere-se aos peões que circulem pela faixa de rodagem, e não pela berma - artigo 103 n.2 do Código da Estrada. III -...

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