Acórdão nº 9230388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART506 ART508 N1 NA REDACÇÃO DO DL 190/85 DE 1985/06/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/20 IN BMJ N231 PAG151. AC RP DE 1986/10/30 IN CJ ANOXI T4 PAG242. AC RP DE 1988/02/04 IN CJ ANOXIII T1 PAG209.

Sumário: I - O crédito à indemnização surge no momento do acidente de viação e por efeito deste, sendo o montante indemnizatório determinado pelo direito vigente nesse momento. II - O artigo 508 do Código Civil, com a redacção do Decreto-Lei nº 190/85, de 24 de Junho, só se aplica aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor. III - A jurisprudência e a doutrina, ao estabelecerem a necessidade de se apurar...

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