acidentes in itinere

I – A segunda parte do número 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho refere-se a trabalhadores que possuem uma ligação residual, ténue ou meramente formal à sede ou outras instalações do empregador, por o seu normal e genuíno local de trabalho não se reconduzir às mesmas mas a lugar diverso destas últimas (v. g., instalações de terceiros, clientes da entidade patronal), onde nunca...

• Diário da República

1. Inspirada pelo princípio da substanciação, a causa de pedir é envolvida, além do mais, pelas características da facticidade e da concretização, estruturando-se na envolvência dos factos concretos correspondentes à previsão das normas substantivas concedentes da situação jurídica alegada pelas partes, independentemente da respectiva valoração jurídica. 2. A especificação pode ser alterada...

I. Tendo-se provado que i) o autor trabalhava como pintor de automóveis, por conta própria; ii) no dia em que ocorreu o acidente, fazia-se transportar na sua viatura (conduzida por um terceiro a quem solicitara o transporte), regressando do local onde tinha ido entregar uma viatura pintada e retocada a um cliente e iii) dirigia-se para a sua residência e oficina, deve considerar-se que tal...

I. O erro ou deficiente julgamento da matéria de facto ou a sua errada selecção não pode configurar nulidade de sentença, antes pode constituir fundamento do recurso que se interpuser da decisão sobre o mérito da causa. II. As questões atinentes à matéria de facto só podem ser apreciadas pela Relação no âmbito da aplicação do disposto no artº 712º do CPC e desde que o recorrente cumpra com as...

I - O conceito de retribuição, para efeitos de cálculo da remuneração a atender no cômputo das pensões e indemnizações devidas por Acidentes de Trabalho engloba "todas as prestações que revistam carácter de regularidade" (Base XXIII, n.º 2, 2ª parte da Lei 2127 de 3/8/1965). II - Tendo-se demonstrado que a entidade patronal fornecia alojamento e transporte ao autor, as quantias de € 963,7

Fundamentando o Autor o seu pedido de indemnização, na violação de normas de segurança imputáveis a terceiros estranhos à relação contratual de trabalho do Autor, são competentes para apreciar o pleito os tribunais comuns e não os de trabalho.

1. O Condomínio responde solidariamente com a empresa encarregue da manutenção do elevador, por danos decorrentes do deficiente funcionamento deste; 2. A vítima dos danos indicados na conclusão anterior, não procede com culpa, quando o seu comportamento corresponde, normalmente, à chamada habituação geradora de confiança. 3. O sistema legal de segurança de elevador e das suas condições de...

I - As indemnizações decorrentes de acidentes que sejam simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis mas antes complementares, subsistindo, em princípio, a emergente do acidente de trabalho para além da que for paga pelos danos causados pelo acidente de viação e se esta não reparar, por si só, integralmente o dano . II– O nº 4 da Base XXXVII da Lei nº 2127 de 3/8/1965...

1. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, sempre que o recurso de revista seja o próprio, a possibilidade de cumular num único recurso a violação de lei substantiva e a violação de lei de processo está circunscrita ao caso em que seja admissível autonomamente o recurso de agravo quanto à matéria processual, nos termos do n.º 2 do artigo 754.º do mesmo Código. 2

I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

I – Do artº 135º do CPT – norma imperativa – resulta que na sentença, o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso mesmo que não tenham sido pedidos. II – O artº 135º CPT consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º

I - O art.º 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida, sobre os pontos da...

1- O dever de comunicação das cláusulas contratuais constante do artigo 5º do Decreto-lei nº 466/85 de 25 de Outubro destina se a que o aderente conheça antecipadamente o conteúdo contratual, isto é, as clausulas a inserir no negócio. 2- Esse dever acontece na fase de negociação, ou pré-contratual, e deve ser acompanhado de todos os esclarecimentos necessários, possibilitando ao aderente...

I. Acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre "no local e tempo de trabalho". A própria lei - art° 6 ° da L 100/97 de 13/9, que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho - prevê situações que equipara a "tempo e lugar de trabalho", designadamente as "interrupções normais" (n° 4) e as deslocações de e para o trabalho (n° 2, a). II. Por seu turno, o art° 6° n° 2, al.

I - A sub-rogação do segurador prevista no artigo 441 do Código Comercial é uma verdadeira sub-rogação. II - Esse artigo, em que a palavra "segurado" significa o "titular do interesse protegido pelo seguro", deve interpretar-se extensivamente de modo a abranger também os seguros de responsabilidade, sempre que exista um direito de regresso do segurado contra terceiros, como sucede nos contratos...

I - A sub-rogação do segurador prevista no artigo 441 do Código Comercial é uma verdadeira sub-rogação. II - Esse artigo, em que a palavra "segurado" significa o "titular do interesse protegido pelo seguro", deve interpretar-se extensivamente de modo a abranger também os seguros de responsabilidade, sempre que exista um direito de regresso do segurado contra terceiros, como sucede nos contratos...

O art. 441 do Código Comercial deve interpretar-se extensivamente de modo a abranger também os seguros de responsabilidade sempre que exista um direito de regresso do segurado contra terceiros, como sucede nos contratos de seguro de acidentes de trabalho in itinere, com uma modalidade de seguro de acidentes pessoais dos trabalhadores.

O art. 441 do Código Comercial deve interpretar-se extensivamente de modo a abranger também os seguros de responsabilidade sempre que exista um direito de regresso do segurado contra terceiros, como sucede nos contratos de seguro de acidentes de trabalho in itinere, com uma modalidade de seguro de acidentes pessoais dos trabalhadores.

I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do...