acidentes in itinere

I – A queda da sinistrada no logradouro de casa da sua progenitora quando se dirigia à sua viatura, que estava estacionada na via pública, a fim de se dirigir ao seu local de trabalho, constitui um acidente de trabalho in itinere. II – A pensão emergente de incapacidade permanente parcial, que seja obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da...

I - A consideração de um sinistro como acidente in itinere não tem a ver com a “subordinação” do trabalhador no momento em que ocorre o mesmo. Pretendeu o legislador tutelar a deslocação do trabalhador desde o seu domicílio até ao local de trabalho que for determinado pela empregadora, estabelecendo que o risco corre por conta desta, em obediência ao princípio do ubi commoda ibi...

I - Não se provando que, o teor de alcoolemia (1,89g/l) que o sinistrado apresentava, aquando do acidente sofrido, contribuiu para a sua queda, após sujeição a prova, não é legítimo extrair que o acidente não teria ocorrido se não fosse o estado alcoolizado em que se encontrava o sinistrado e, desse modo, concluir pela descaracterização daquele. II - A prova por presunções judiciais, que os artº

I – A previsão da al. e) do nº 2 do artº 9º da NLAT, na extensão do conceito de acidente de trabalho, engloba o acidente que ocorra no trajeto de ida ou de regresso para o local de trabalho, normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador entre o local de trabalho e o local de refeição. II – Como a lei não tutela mais do que o acidente de...

I – Tratando-se as presunções judiciais dum meio probatório que é admitido para prova de factos suscetíveis de serem demonstrados por prova testemunhal, está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o uso deste meio probatório pelas instâncias, por ser da sua exclusiva competência. II – Compete, todavia, ao Supremo Tribunal de Justiça averiguar se os factos provados constituem

I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência

Constitui acidente de trabalho o infortúnio sofrido por um trabalhador no tempo e local de trabalho, e quando se encontrava sob a autoridade da empregadora, que consistiu em ficar esmagado entre um tractor e o respectivo reboque quando prestava assistência ao motorista do tractor, do qual resultaram lesões que lhe provocaram a morte, não descaracterizando o acidente o facto de o empregador não...

I - Tendo o Tribunal a quo julgado improcedente, no despacho saneador, a excepção da caducidade do direito de acção, a Ré deveria logo ter impugnado essa decisão em recurso imediato e autónomo. II - Como assim não procedeu, só vindo agora impugná-la no recurso da sentença final, aquela decisão é insucesptível de recurso e, logo, transitou em julgado, nos termos do art.º 628.ºdo Código de...

1- Não pode arguir-se a nulidade da sentença para apreciar-se face a determinada prova a carência de fundamentação proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa tendo em conta os depoimentos. 2- É em sede de impugnação da decisão da matéria de fato que se torna relevante a par, nomeadamente, da desconsideração de prova produzida ou do erro de apreciação da mesma. 3- É de...

I - Não corre nulidade da sentença por falta de fundamentação. II - A prova testemunhal e os demais factos provados não permitem, com recurso a presunção judicial, estabelecer conexões seguras para firmar o facto desconhecido referente ao “nexo de causalidade naturalístico” entre o grau de álcool de que o autor era portador e o acidente de trabalho, podendo ter interferido outras...

I. Cabendo às partes alegar os factos essenciais ou principais que constituem a causa de pedir, afigura-se que esta ficou suficientemente individualizada com a alegação pela Autora de que o acidente ocorreu quando o sinistrado se deslocava de carro no âmbito da sua actividade profissional de carpinteiro, tendo saído da sua residência, após o almoço, para trabalhar na sua actividade de carpinteiro,

O facto do sinistrado não estar habilitado a conduzir o ciclomotor em que se fazia transportar do local do trabalho para o local onde ia tomar a refeição, só por si, não é fundamento para descaracterizar o acidente de trabalho de que foi vítima.

I - As interrupções normais ou forçosas de trabalho devem considerar-se como tempo de trabalho para efeitos da Lei acidentes de trabalho, conforme nº 2, b) do seu artigo 8º. II - O descanso semanal previsto no regulamento (CE) Nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes...

1. A noção de acidente de trabalho reconduz-se a um acontecimento súbito, de verificação inesperada e origem externa, que provoca directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador, encontrando-se este no local e no tempo de trabalho, ou nas situações em que é consagrada a...

I- Cabem na previsão do artigo 6º nº 2 alínea c) do DL nº 143/99 de 30/4, os acidentes ocorridos no trajecto entre o local de trabalho e o local da toma da refeição intercalar, quer esta ocorra na residência do trabalhador, quer fora dela. II- Assim sendo, tendo o sinistrado ido almoçar a sua casa, temos de qualificar o acidente ocorrido no regresso ao local de trabalho, como um acidente de...

1. Provando-se que o sinistrado, ao chegar a um cruzamento, não parou, apesar do sinal STOP existente no local e prosseguiu o seu trajecto, com total desprezo por elementares regras de segurança, arriscando de forma inteiramente gratuita uma manobra que envolvia o sério perigo de colisão com outros veículos, tal conduta constitui uma contra-ordenação muito grave, prevista na alínea n) do artigo 1

I – Não configura acidente in itinere o acidente ocorrido em propriedade privada do trabalhador, após este transpor o portão de acesso à via pública, quando se deslocava em direcção à sua habitação; II – Em tal situação, o acidente ocorre em espaço privado do trabalhador, e por ele controlado, em relação ao qual não se verifica o “risco de autoridade” do empregador, pelo...

O acidente sofrido por um trabalhador no seu percurso normal de regresso a casa, provocado por um "roubo por esticão" é um acidente "in itinere", considerado por lei como acidente de trabalho - arts. 6º, n.º 1 al. a) da Lei 100/97, de 13 de Setembro e 6º, n.º 2 do Dec. Lei 143/99, de 30 de Abril.

1. Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo Supremo, se relevantes para a decisão do pleito. 2. Ao verificar se houve (ou não) confissão tácita de uma das partes perante os factos alegados pela outra, o Supremo mais não faz do que usar dos poderes conferidos pela 2ª parte do artº 722º-2 do CPC, ou seja,...