Acórdão nº 9830132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII BXXXVII. CCIV66 ART592 ART805 N1.

Sumário: I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela...

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