acidente viação responsabilidade pelo risco

I - Nos acidentes de viação a culpa do lesado afasta a responsabilidade objectiva baseada no risco. II - Se o agente da PSP que elaborou a participação não presenciou o acidente, a participação não faz prova plena, pelo que, em tal caso, não pode afirmar-se que a sentença recorrida tivesse omitido um facto (descrito na participação) provado documentalmente, violando o disposto no artigo 668, n. 1,

É à data da verificação do acidente que se deve atender para apurar qual o limite máximo indemnizatório no caso de responsabilidade civil pelo risco, em acidentes de viação. Tal montante máximo não pode ser actualizado, para atender à desvalorização da moeda. O pagamento das despesas médicas e hospitalares dever sair precípuo.

Em acidente de viação, concretizado no embate entre veículo automóvel e peão, no momento em que este atravessava a via onde não existiam passadeiras (nem a 50 metros) e, do qual resultou a morte do peão, não se apurando culpa, nem do condutor nem da vítima, só com base na responsabilidade pelo risco e com os limites máximos constantes do artigo 508 do CC se poderá arbitrar indemnização pelos...

I - Nos acidentes de viação a culpa do lesado afasta a responsabilidade objectiva baseada no risco. II - Se o agente da PSP que elaborou a participação não presenciou o acidente, a participação não faz prova plena, pelo que, em tal caso, não pode afirmar-se que a sentença recorrida tivesse omitido um facto (descrito na participação) provado documentalmente, violando o disposto no artigo 668, n. 1,

É à data da verificação do acidente que se deve atender para apurar qual o limite máximo indemnizatório no caso de responsabilidade civil pelo risco, em acidentes de viação. Tal montante máximo não pode ser actualizado, para atender à desvalorização da moeda. O pagamento das despesas médicas e hospitalares dever sair precípuo.

I - Não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do estatuído nos arts 483º e 562º CC, que um terceiro causador culposo de acidente de viação, por si, ou através da sua seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja em simultân

I-Decorre do art.º 12.º, da Lei 24/2007, de 18/07 que a concessionária de autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso, quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com o ónus de prova do cumprimento das obrigações de...

I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita

I - Atenta a inversão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. II - Nos termos do assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, o referido artigo 503,...

I - Atenta a inversão do onus da prova determinada pelo artigo 503, n. 3, primeira parte, do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente dos acidentes de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. II - Nos termos do assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, o referido artigo 503,...

I. O empregador que negoceia uma empreitada de vindima e, para a levar a cabo, coloca os seus trabalhadores na Quinta desse terceiro está obrigado a assegurar-lhes condições de segurança no trabalho, tanto mais se tem conhecimento, consente e aproveita o uso de uma carrinha de caixa aberta pertença da Quinta que, sem condições legais, transporta os seus trabalhadores durante a vindima. II. Se o

I. Se é a Autora, ao atravessar a estrada num local em que não o deve fazer, que cria a situação perigo que está na origem do acidente, é depois, o condutor do veículo automóvel que, ao não atentar na travessia da Autora, concretiza esse perigo, atropelando-a, pelo que se verifica concorrência de culpas de ambos os intervenientes no acidente. II. Para a definição das responsabilidades pelos...

1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...

I - Entre a Brisa, como concessionária de exploração de vários troços de auto-estrada, tal como sucede no caso dos autos, estabelece-se um contrato inominado, em que ao pagamento da portagem por parte do utente corresponde a prestação, por parte da Brisa, de proporcionar a circulação nas auto-estradas com comodidade e segurança, sob pena de incumprimento do contrato. II - Para o caso dos autos,

1 – A privação do uso do veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, constitui um dano indemnizável quando o lesado, no período de indisponibilidade do bem, se propunha aproveitar, real e efectivamente, das respectivas vantagens ou utilidades. 2 – A privação da possibilidade de uso é condição necessária, mas não suficiente, da existência de um dano,

I – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II – É suscetível de integrar tal responsabilidade o facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de...

I. Por não existir contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel ressarciu os lesados de um acidente de viação causado por veículo que, sem conhecimento e autorização da sua proprietária, foi subtraído do quintal particular (furto de uso) onde se encontrava imobilizado. II. É questionável se a obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de...

I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...

I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de...

I - A interpretação do artigo 19, alínea c), parte final, do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não pode fazer-se fora do enquadramento legal subjacente ao direito de regresso previsto no n. 2 do artigo 497 do Código Civil. II - A seguradora não tem direito de regresso contra o condutor interveniente no acidente se não lhe imputar, nem provar, qualquer quota de responsabilidade nos danos...

I - Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-07, o sujeito passivo da acção de regresso fundada em alcoolemia é o condutor “que tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida”. II - A expressão “que tenha dado causa ao acidente” restringe o destinatário do exercício do direito de regresso ao...