acidente viação responsabilidade pelo risco

I - O tribunal competente em razão do território é o do domicílio do autor quando na acção pretenda, fora do domínio da responsabilidade civil extra-contratual e pelo risco e ao abrigo da contratual, que a ré seguradora cumpra obrigação pecuniária derivada das condições particulares e especiais do contrato de seguro automóvel entre ambos firmado, não sendo causa de pedir o acidente de viação que...

1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, so pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação, quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar; II - Em materia de acidentes de viação com fundamento no artigo 483 do Codigo Civil para que surja a responsabilidade civil subjectiva, torna-se necessario que se verifiquem os seguintes...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, so pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação, quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar; II - Em materia de acidentes de viação com fundamento no artigo 483 do Codigo Civil para que surja a responsabilidade civil subjectiva, torna-se necessario que se verifiquem os seguintes...

I - Não tem de ser considerado na sentença o documento elaborado por agente de autoridade competente para fiscalizar o transito, quando ele se limita a descrever o acidente de viação de harmonia com o que lhe foi possivel observar no local e com as declarações verbais dos condutores, ja depois de aquele ter ocorrido. II - A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, e...

O disposto no artigo 508 do Código Civil não se encontra revogado.

I. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 4-9-2018, decidiu que: “O art. 3°, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade,...

- O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de executar as manobras cuja necessidade seja previsível, uma das quais é a de fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, dependendo o apuramento de excesso de velocidade dos contornos peculiares de cada caso concreto mas tal dispositivo estradal só funciona perante situações previsíveis para o condutor...

Sumário da Relatora: Num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o embate, lesões que contribuíram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1....

I – Em caso de acidente de trabalho simultaneamente de viação, causado por facto ilícito de terceiro, o sinistrado do trabalho fica, em razão do acidente, titular de dois direitos de reparação, um pelo risco, perante o empregador, e outro por facto ilícito culposo, perante terceiro, mas as indemnizações decorrentes do exercício desses direitos não são cumuláveis no que respeita aos mesmos...

I - Os efeitos de um acidente de viação so podem ser os que lhe atribuia a lei vigente ao tempo em que ocorreu. II - Para um acidente ocorrido em 4 de Agosto de 1980, em que existe apenas responsabilidade pelo risco do reu condutor e da re seguradora por via da apolice de seguro, o limite maximo dessa responsabilidade era e é de 200000 escudos em caso de lesões em uma pessoa nos termos do n. 1 do

• Diário da República

I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...

I - Provado apenas o atropelamento do peão na mão de trânsito de um veículo conduzido pelo dono, quando o veículo cruzava com outro detrás do qual o peão saiu para atravessar a estrada, é de atribuir ao risco a responsabilidade pelo sinistro. II - Mas o condutor responde por culpa no atropelamento que logo de seguida faz de outro peão que seguia pela berma, se não demostra o motivo porque deixou...

I - O Tribunal da Relação não pode proceder oficiosamente à rectificação de erros materiais de cálculo contidos na sentença recorrida, se os mesmos não foram objecto do recurso. II - A responsabilidade da seguradora de um veículo conduzido por legítimo condutor e detentor do mesmo é, no plano do seguro obrigatório, independente da averiguação da relação entre o segurado e o condutor como de...

I - Malgrado as alterações que vêm sendo introduzidas na legislação sobre o direito segurador, mormente pelo direito comunitário, o sistema português continua a manter o paradigma assente no primado da responsabilidade civil fundada na culpa do agente – art. 483.º do CC. II - Admite, no entanto, a responsabilização do detentor/beneficiário de um veículo de circulação pelos riscos...