acidente viação responsabilidade pelo risco

I. O seguro obrigatório garante o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação dolosamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do acidente que cabe à seguradora que haja satisfeito o pagamento da indemnização;   II. Perante a existência de seguro válido, encontrando-se o pedido dentro do capital mínimo obrigatório, só a seguradora deve ser demandada...

I - O artigo 506 do Código Civil situa-se numa subsecção, que diz respeito à responsabilidade pelo risco a qual se caracteriza por ser independente de dolo ou culpa do agente, visto se considerar que, quem beneficia de certas coisas ou actividades criando um risco, deve responder mesmo sem culpa; no caso dos acidentes de viacção entendeu-se, contudo, que não seria razoável, face a esse...

I - O artigo 506 do Código Civil situa-se numa subsecção, que diz respeito à responsabilidade pelo risco a qual se caracteriza por ser independente de dolo ou culpa do agente, visto se considerar que, quem beneficia de certas coisas ou actividades criando um risco, deve responder mesmo sem culpa; no caso dos acidentes de viacção entendeu-se, contudo, que não seria razoável, face a esse...

I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

A utilização, intencional, de um veículo automóvel na perpetração de uma agressão física não descaracteriza o evento como acidente de viação.

Ao Fundo de Garantia Automóvel não cabe reembolsar o segurador que haja indemnizado as vítimas de acidente de viação, designadamente por invocada sub-rogação daquele nos direitos do lesado em acidente de viação ocorrido por culpa de condutor de veículo desconhecido.

I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no...

I - O artigo 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do condutor. II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo 503 do mesmo diploma -, sendo essas as únicas formas de imputação que se podem...

I. No caso do acidente de viação em consequência do qual veio a ocorrer a morte do condutor não ser a este imputável, tendo antes ficado a dever-se a conduta culposa de terceiro, estamos fora do âmbito da previsão da norma do art.º 14.º da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que se queda sem aplicação. II. Na situação descrita, e na medida em que a responsabilidade...

I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...

I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte final da alínea a) do n.º 1 do art. 14.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, numa interpretação literal, histórica e teleológica, conjugada ainda com o n.º 2, não visam os acidentes in itinere mas exclusivamente os ocorridos num contexto de prestação de trabalho. II. Assim, a descaracterização dos acidentes in itinere ocorre por aplicação da alínea

1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

I - O Tribunal não está impedido de recorrer às regras de experiência comum e às presunções naturais para a prova da culpa, sendo os acidentes de viação um campo privilegiado para a aplicação de presunções naturais. II - O despiste inopinado e descontrolado, ao descrever uma curva, de um motociclo, envolvendo invasão da hemi-faixa por onde circulava outro veículo, com o qual veio a colidir,...

1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-s

I - Só a contradição entre as respostas aos quesitos, que não entre estas respostas e o especificado, conduz à anulação da decisão sobre a matéria de facto, pois se houver contradição entre as respostas aos quesitos e a especificação, em princípio, prevalece esta, tendo-se por não escritas aquelas. II - Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a responsabilidade subjectiva e a

I - Só a contradição entre as respostas aos quesitos, que não entre estas respostas e o especificado, conduz à anulação da decisão sobre a matéria de facto, pois se houver contradição entre as respostas aos quesitos e a especificação, em princípio, prevalece esta, tendo-se por não escritas aquelas. II - Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a responsabilidade subjectiva e a

I - Deve qualificar-se como acidente de trabalho e não como acidente de viação o atropelamento sofrido por um comissario de pista, por virtude do despiste de um concorrente, quando trabalhava por conta e risco do Club Autodromo do Estoril. II - Não se tendo feito a prova da relação laboral invocada como causa de pedir não e legitimo converter essa causa de pedir numa responsabilidade...