Acórdão nº 0082032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ART8 N1. CCIV66 ART342 N1 ART369 ART371 ART483 ART503 N1 ART505 ART562 ART563. CPC67 ART553 N5 ART668 N1 C D ART676 N1 ART690 N1.

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