Acórdão nº 0082032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ART8 N1. CCIV66 ART342 N1 ART369 ART371 ART483 ART503 N1 ART505 ART562 ART563. CPC67 ART553 N5 ART668 N1 C D ART676 N1 ART690 N1.

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