Acórdão nº 0061891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Data09 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART508.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/03/18 IN CJ T2 PAG252. AC RC DE 1985/10/29 IN CJ T4 PAG83. AC RC DE 1982/05/18 IN CJ T3 PAG36.

Sumário: É à data da verificação do acidente que se deve atender para apurar qual o limite máximo indemnizatório no caso de responsabilidade civil pelo...

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