acidente viação prescrição

Tendo o acidente de viação ocorrido em 11 de Abril de 1991 altura em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, não prescreveu o direito de indemnização se a acção a pedir esta foi pelo lesado proposta em 6 de Abril de 1994 com o pedido de citação urgente e prévio do responsável que, sem culpa do lesado, só veio a ser citado em 21 de Abril de 1994, posto que no 5. dia posterior à...

Tendo o acidente de viação ocorrido em 11 de Abril de 1991 altura em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, não prescreveu o direito de indemnização se a acção a pedir esta foi pelo lesado proposta em 6 de Abril de 1994 com o pedido de citação urgente e prévio do responsável que, sem culpa do lesado, só veio a ser citado em 21 de Abril de 1994, posto que no 5. dia posterior à...

I - No caso de um pedido de indemnização tendo por base ilícito criminal, o mesmo não está dependente do efetivo exercício do procedimento criminal, nem do resultado final desse procedimento ou do tipo de pessoa civilmente demandada, devendo ser-lhe aplicável o prazo prescricional a que alude o art. 498º nº3 do CC. II - Pela mesma razão que se justifica a extensão do prazo em caso de ilícito...

I - No caso de um pedido de indemnização tendo por base ilícito criminal, o mesmo não está dependente do efetivo exercício do procedimento criminal, nem do resultado final desse procedimento ou do tipo de pessoa civilmente demandada, devendo ser-lhe aplicável o prazo prescricional a que alude o art. 498º nº3 do CC. II - Pela mesma razão que se justifica a extensão do prazo em caso de ilícito...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

I) - O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete (artº. 498º, nº. 1 do Código Civil). II) - O critério estabelecido no artº. 306º, nº. 1 do Código Civil de que o prazo prescricional começa a correr quando o direito puder ser exercido, tem carácter supletivo e, como tal, não

I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal, permite distingui-la do direito de regresso. Ao contrário do credor sub-rogado, que antes da satisfação do direito do credor era terceiro, alheio ao vínculo obrigacional, o titular do direito de regresso é um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extinção da obrigação a que também ele estava vinculado. II - No...

I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

• Diário da República

A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...

I - Em caso de acidente de viação, que o é simultaneamente de trabalho, a seguradora responsável pelo pagamento da indemnização correspondente ao acidente laboral, só fica responsável por tal pagamento depois de o tribunal do trabalho haver determinado o âmbito de tal responsabilidade. II - Consequentemente, só depois de tal seguradora ter cumprido, ou ter podido cumprir, a obrigação respectiva,...

I - Em caso de acidente de viação, que o é simultaneamente de trabalho, a seguradora responsável pelo pagamento da indemnização correspondente ao acidente laboral, só fica responsável por tal pagamento depois de o tribunal do trabalho haver determinado o âmbito de tal responsabilidade. II - Consequentemente, só depois de tal seguradora ter cumprido, ou ter podido cumprir, a obrigação respectiva,...

ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEMNIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO

I - Em acidente de viação ocorrido em 19 de Fevereiro de 1982, cuja acção foi proposta ao abrigo de artigo 68 do Codigo da Estrada em 26 de Maio de 1986, em que se verifica apenas o crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886, o direito a indemnização prescreveu, dado não ter havido participação do ofendido tendo o direito de queixa prescrito no prazo de um ano. II - A lei penal aplicavel e o...

I - Em acidente de viação ocorrido em 19 de Fevereiro de 1982, cuja acção foi proposta ao abrigo de artigo 68 do Codigo da Estrada em 26 de Maio de 1986, em que se verifica apenas o crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886, o direito a indemnização prescreveu, dado não ter havido participação do ofendido tendo o direito de queixa prescrito no prazo de um ano. II - A lei penal aplicavel e o...

I - Em acidente de viação causado por uma tampa de esgoto que se soltou do respectivo encaixe, a seguradora que, por força do contracto de seguro, pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, fica subrogada nos direitos deste contra o causador do acidente. II - O prazo de prescrição do direito da subrogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago a indemnização, dado que só depois...