Acórdão nº 97A758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 B C D ART296 ART323 N1 N2 N4 ART498. CPC67 ART3 ART264 ART660 N2 ART664.

Sumário : Tendo o acidente de viação ocorrido em 11 de Abril de 1991 altura em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, não prescreveu o direito de indemnização se a acção a pedir esta foi pelo lesado proposta em 6 de Abril de 1994 com o pedido de...

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