acidente viação prescrição

- O artigo 279º alínea e) do Código Civil refere-se apenas a actos que devem ser praticados pelos titulares de uma relação jurídica dentro de um determinado prazo, o qual tem natureza substantiva, e cujo cômputo se há-de fazer nos termos desse mesmo artigo 279º, e não abrange quaisquer actos judiciais, designadamente a citação que é ordenada e realizada pelo tribunal e apenas sujeita a prazos...

Por não se revestir de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF no sentido da prescrição do direito de indemnização, baseando-se, para o efeito, em jurisprudência corrente do STJ.

O direito de sub-rogação legal, a favor do Fundo de Garantia Automóvel, nos direitos do lesado, por lhe haver satisfeito a indemnização, previsto no art.º 25.º, n.º 1, do DL 522/85 de 31/12, na redacção do DL 122-A/86 de 30/6, por a sub-rogação legal constituir a transmissão legal do direito do lesado a favor de quem, em substituição do devedor, cumpre a obrigação a que este estava adstrito (art.º

I - Em acidente de viação da responsabilidade do Município, a seguradora que, por força do contrato de seguro pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, fica subrogada nos direitos deste contra o causador do acidente (Município). II - O prazo de prescrição da acção sub-rogatória da Companhia de Seguros que pagou ao sinistrado contra o Município, causador do acidente, começa a contar só depois de

I - Fundando-se a causa de pedir no acidente de viação que originou os danos peticionados, o direito invocado pelo autor baseia-se na obrigação de indemnizar derivada da responsabilidade civil extracontratual ou por actos ilícitos, não estando em causa qualquer incumprimento contratual, ainda que a ré seguradora tenha assumido 50% da responsabilidade. II - Não se tendo provado as circunstâncias

I – No âmbito do seguro obrigatório, o direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, quanto às quantias que, por força do contrato de seguro e da verificação de uma das circunstâncias previstas no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85, esta haja pago aos lesados, prescreve no prazo de 3 anos, estabelecido no nº 2 do artº 498º do CC, contado a partir da data em que ocorreu o pagamento...

1 – Cabia às rés seguradoras (era seu ónus), enquanto contratantes que submeteram a outrem as mencionadas cláusulas contratuais gerais, incluindo a apontada cláusula constante do contrato que excluía a cobertura do risco de morte de tal seguro, o dever de informação, por força das disposições conjugadas dos artºs 2º, 5º, nºs 1 e 3, e 6º, do Artº 446/85, de 25 de Outubro. 2 - Não basta a...

I – É de três anos a contar da data do pagamento – e jamais de cinco – o prazo para o Fundo de Garantia Automóvel, enquanto subrogado na posição do lesado, demandar o responsável civil a exigir o reembolso do que pagou, sob pena de prescrição desse direito.

I - No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito da seguradora do acidente de trabalho ao reembolso, pelo terceiro responsável pelo acidente de viação, do montante pago ao lesado, é um direito de sub-rogação legal. II - O exercício desse direito está sujeito ao mesmo prazo de prescrição, previsto no artigo 498 do Código Civil, que se aplica ao lesado, o primitivo...

I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também nã

I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também nã

I - No direito de regresso surge-nos um direito novo. Foi cumprida uma obrigação própria, só que existe um terceiro responsável pelos danos sofridos por força de tal cumprimento. II - Na sub-rogação, o direito do sub-rogado é o mesmo que era detido pelo transmitente. O sub-rogado cumpriu uma obrigação alheia e toma, por isso, a posição de credor. III - O Fundo de Garantia Automóvel, ao...

I - O direito do Fundo de Garantia Automóvel decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo sem contrato de seguro válido, é um direito de sub-rogação. II - Por isso, a prescrição deste direito conta-se, apenas, da data em que o referido Fundo de Garantia Automóvel satisfaça o direito do lesado e não da data do acidente de viação.

I - O direito do Fundo de Garantia Automóvel decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo sem contrato de seguro válido, é um direito de sub-rogação. II - Por isso, a prescrição deste direito conta-se, apenas, da data em que o referido Fundo de Garantia Automóvel satisfaça o direito do lesado e não da data do acidente de viação.