Acórdão nº 081776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992

Data29 Abril 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 1942 DE 1936/07/27 ART7. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4. CCOM888 ART441. DL 408/79 DE 1979/09/25. CCIV66 ART497 ART498 N2 ART592 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG100.

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