acidente viação acção indemnização

• Legislação

I - Face ao disposto nos artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, o Código de Processo Civil aprovado por esta aplica-se às acções declarativas pendentes e também aos recursos instaurados nessas acções, independentemente da data da prolação da decisão recorrida (com excepção apenas dos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013 nas acções instauradas antes de 1 de

I- O direito de regresso, outorgado pela Base XXXVII da Lei 2127 de 3/08/65 à entidade empregadora ou seguradora que tiver pago a indemnização por acidente laboral tem como destinatários apenas «os responsáveis» referidos no nº 1 da referida Base, ou seja, os companheiros do sinistrado ou terceiros que tiverem causado o acidente. Exactamente no mesmo sentido, veio dispor a Lei 100/97, de 13/09,...

1. Em acção em que se controverte o montante da indemnização correspondente aos lucros cessantes futuros decorrentes do falecimento, em acidente de viação, do pai do autor/ menor, incumbe à ré seguradora alegar e provar quaisquer factos impeditivos que obstem ao arbitramento do valor do capital peticionado, traduzidos nomeadamente, em acrescidas despesas a cargo do falecido ou no recebimento pelo

Do ponto de vista formal, podem não existir diferenças entre a ampliação do pedido requerida ao abrigo do disposto no nº2 do artº 265º do CPC e o incidente regulado no artº 588º do mesmo diploma legal, uma vez que ambos revestem a forma de articulado novo, alheio ao processamento normal, no entanto, substancialmente existem diferenças entre as duas figuras. A ampliação do pedido traduz-se numa

I - Constitui jurisprudência firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de...

I – Em termos de nexo de causalidade, o dano é provável sempre que a sua ocorrência, segundo a ordem das coisas e a experiência da vida, se apresente como normal e típica – adequada. II – O facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do mesmo, tendo-o...

• Diário da República

I - O art. 712.º, n.º 1, do CPC na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, limita possibilidade de alteração da matéria de facto pelo tribunal de recurso aos casos em que do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos...

I - O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, tal como sucede com a indemnização pelo dano morte, surge na titularidade das pessoas mencionadas no n.º 2 do art. 496.º do Código Civil por direito próprio. II - Assim, não sendo transmissível aquele direito, não é o mesmo susceptível de ser penhorado.

I – Resulta do art.º 4.º, n.º 1, al. h), do ETAF, na redacção introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10, que compete à jurisdição administrativa apreciar os litígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e das demais pessoas colectivas públicas. II – Nos...

• Diário da República

Ocorrendo um acto ou comportamento da vítima que se revele a causa exclusiva do acidente e do dano, sendo-lhe unicamente imputável, fica excluída a responsabilidade objectiva ou pelo risco, que poderia tornar admissível a responsabilidade do condutor do veículo, em concurso com a responsabilidade da vítima (ciclista), a título de culpa.

- O ressarcimento do dano de privação do uso do veículo automóvel próprio, na sequência de um acidente de viação e durante o tempo em que a seguradora não facultou uma viatura de substituição, não procedeu à reparação do veículo sinistrado ou não pagou o valor dessa reparação, dependerá da existência de danos e dos efectivos danos sofridos. - A afectação do direito de propriedade, com a...

I. Em acção interposta para efectivar a responsabilidade civil emergente de viação ocorrido em Portugal, no qual intervieram um veículo matriculado em Portugal e um outro, matriculado e com estacionamento habitual em França, sendo a culpa pela sua ocorrência de imputar ao condutor deste último, deve ser demandado o GPCV (sem prejuízo da demanda directa da companhia de seguros para a qual haja...

I- Tendo o FGA sido condenado, por sentença transitada em julgado em acção declarativa, a pagar (solidariamente com o condutor do veículo automóvel) aos autores a indemnização que ali lhes foi arbitrada pelos danos que sofreram no acidente de viação que lhes deu causa, ao pagar aos últimos a referida indemnização ficou, legalmente, sub-rogado nos direitos que aos mesmos competiam. II- Ao...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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