acidente viação acção indemnização

I - A inacumulabilidade das indemnizações por acidente simultaneamente de viação e de trabalho apenas faz sentido em relação aos danos patrimoniais. II - Concorrendo uma e outra prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patrimonial. III - Se a seguradora do acidente de viação pagou à vítima a indemnização na sequência de transacção judicial

I - O caso julgado visa essencialmente a imodificabilidade da decisão transitada, exigindo-se que os Tribunais a respeitem ou acatem, não julgando de novo. II - Embora tenha sido decidido, por sentença transitada em julgado, que o segurado da ora Ré concorreu para a produção de acidente de viação, na proporção de 50%, e que, em regime de solidariedade, a ora Autora companhia de seguros pagaria...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

1. - O art. 566º, nº3 do C. Civil tem em vista um direito próprio da vítima do acidente, e não de terceiros, que, nesta situação, está contemplado no art. 495º do referido compêndio legal, sendo que, na interpretação deste normativo, os titulares do direito a alimentos tem de provar que a necessidade existe ou é previsível; 2. - É nula a sentença que fixa indemnização pelo direito à vida, sem que

1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º

I - Satisfeita a indemnização aos lesados, pela seguradora, esta tem direito de regresso contra quem, sem estar legalmente habilitado a fazê-lo, conduziu o veículo que provocou o acidente. II - Na acção deduzida obrigatoriamente contra a seguradora, para efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, ela pode fazer intervir o tomador do seguro e, se não o fizer, fica com...

I- Para efeitos de responsabilidade civil por acidente de viação e de seguro automóvel obrigatório, lesado é quem sofre o dano (dano considerado como categoria, independentemente da natureza que possa revestir ou de cumulativamente conhecerem mais que uma), não é sinónimo de titular de direito a indemnização. II- O dano como lesão dum interesse, o dano não é a ofensa mas a consequência nociva...

I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos...

I - O autor pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. II - Os factos atinentes à alegada incapacidade sexual funcional do autor e seus reflexos na sua mulher, em termos de danos não patrimoniais derivados de acidente de viação, são enquadráveis na ampliação do pedido.

I - O autor pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. II - Os factos atinentes à alegada incapacidade sexual funcional do autor e seus reflexos na sua mulher, em termos de danos não patrimoniais derivados de acidente de viação, são enquadráveis na ampliação do pedido.

I - No ressarcimento gerado por um acidente de trabalho a indemnização abrange apenas os danos patrimoniais indirectos, visando somente compensar o sinistrado do prejuízo económico decorrente da redução da capacidade de trabalho e de ganho. II - A indemnização arbitrada ao abrigo da responsabilidade civil geral abrange todo o tipo de danos patrimoniais (directos e indirectos) e não...

I - No ressarcimento gerado por um acidente de trabalho a indemnização abrange apenas os danos patrimoniais indirectos, visando somente compensar o sinistrado do prejuízo económico decorrente da redução da capacidade de trabalho e de ganho. II - A indemnização arbitrada ao abrigo da responsabilidade civil geral abrange todo o tipo de danos patrimoniais (directos e indirectos) e não...

I - Sendo um acidente de trabalho simultaneamente de viação, é e desonerar de pagamento das pensões a entidade responsável pela reparação do primeiro, até ao montante em que a verba recebida pelos danos patrimoniais, satisfeita pelo responsável do segundo, se mostre consumida ou absorvida pelos montantes das pensões. II - Nem sempre a sentença ou o acordo (judicial ou extra-judicial) da acção...

I - Sendo um acidente de trabalho simultaneamente de viação, é e desonerar de pagamento das pensões a entidade responsável pela reparação do primeiro, até ao montante em que a verba recebida pelos danos patrimoniais, satisfeita pelo responsável do segundo, se mostre consumida ou absorvida pelos montantes das pensões. II - Nem sempre a sentença ou o acordo (judicial ou extra-judicial) da acção...

- Ocorrendo acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a responsabilidade primeira ou primacial é daquele a quem puder ser imputado, a titulo de culpa ou risco, o acidente de viação, enquanto lesante e sujeito da obrigação de indemnizar o lesado pelo dano causado. - Quando a entidade patronal ou a sua seguradora satisfaçam a indemnização estão a cumprir uma obrigação do lesante,...

I - O objectivo do autor, ao apelar da sentença, não foi apenas o de alcançar a modificação da matéria de facto. Formulou, também, de modo inequívoco, o pedido de revogação da sentença, pretendendo que fosse declarada a procedência total da acção, com imputação da responsabilidade exclusiva pelo acidente ao condutor do veículo segurado. II - Donde, o facto de a impugnação da decisão da matéria...

I - Em acidente de viação da responsabilidade do Município, a seguradora que, por força do contrato de seguro pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, fica subrogada nos direitos deste contra o causador do acidente (Município). II - O prazo de prescrição da acção sub-rogatória da Companhia de Seguros que pagou ao sinistrado contra o Município, causador do acidente, começa a contar só depois de

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder