Acórdão nº 0075094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART441. CCOM833 ART429. CPT81 ART138.

Sumário: I - Constando o nome do trabalhador das folhas de férias na base das quais foi celebrado o contrato de seguro, não tem razão a seguradora ao eximir-se ao pagamento das pensões resultantes de acidente de trabalho, sendo certo que recebeu os prémios relativos àquele trabalhador, só porque invocou que havia omissões da entidade...

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