Acórdão nº 079198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART352 ART355 N1 N4 ART405 ART1152. CPC67 ART3 ART729 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/01/06.

Sumário : I - A interpretação de um negocio juridico formal, como e o caso da apolice uniforme, e materia de direito por estar em causa a aplicabilidade de normas juridicas havendo que atender ao criterio normativo do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - Para que um gerente seja abrangido pelo contrato de seguro por acidente de trabalho, dado que a actividade prestada não e objecto de contrato de trabalho, e necessario que o seu nome conste da propria apolice, não bastando que conste das folhas de ferias do pessoal da empresa segurada. III - Do facto de a recorrida ter chegado a tratar o...

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